Com a chegada da Reforma Tributária (LC 214/2025), o Brasil inicia uma profunda transformação em sua estrutura de cadastros fiscais. No centro dessa mudança está o NINTER — Número de Identificação Nacional do Contribuinte, que substituirá a fragmentação entre os cadastros federais, estaduais e municipais por um único número unificado.
Se você emite notas fiscais, apura tributos ou presta serviços em mais de uma jurisdição, este conteúdo é essencial para entender como o NINTER vai impactar sua rotina.
📌 O que é o NINTER?
O NINTER será o número único que identifica todas as pessoas físicas e jurídicas no sistema tributário brasileiro, integrando:
- CPF (Pessoa Física)
- CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Cadastro do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Cadastro do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Cadastros estaduais (ex-ICMS)
- Cadastros municipais (ex-ISS)
🧠 Visualize a integração com o mapa mental abaixo:
🛠️ Como o NINTER funcionará na prática?
- Toda pessoa física ou jurídica terá um número unificado, que será obrigatório para:
- Emissão de documentos fiscais eletrônicos
- Apuração e recolhimento de IBS e CBS
- Controle de créditos tributários
- Domicílio fiscal eletrônico
- Participação em programas de conformidade
🧩 Pense no NINTER como o “CPF + CNPJ + inscrição estadual + municipal” reunidos em uma única identificação nacional.
📑 Base legal
A obrigatoriedade do NINTER está prevista nos:
- Artigo 59 da LC 214/2025: Institui o Cadastro Nacional Unificado
- Artigo 266 da LC 214/2025: Define obrigações acessórias e deveres fiscais ligados ao novo cadastro
🎯 Objetivos do NINTER
- Acabar com a fragmentação entre os fiscos (Receita Federal, Estados e Municípios)
- Facilitar a fiscalização automatizada
- Tornar mais eficiente o cruzamento de dados fiscais
- Reduzir fraudes e omissões de receita
- Modernizar a gestão tributária nacional
⚠️ O que pode ser exigido com o NINTER?
A Receita Federal poderá, com base no novo modelo, exigir:
✅ Atualização constante dos dados cadastrais
✅ Integração com sistemas de emissão de NF-e, NFC-e e CT-e
✅ Apuração mensal e digital de IBS e CBS
✅ Controle dos créditos fiscais e operações específicas (brindes, bonificações, abaixo do valor de mercado)
✅ Informações sobre operações entre partes relacionadas (transfer pricing)
🔍 Fiscalização cruzada: atenção redobrada
Com o NINTER e o Cadastro Integrado de Bens e Contribuintes (CIB), a Receita poderá cruzar automaticamente informações como:
- Endereços fiscais (DIRPF x CIB)
- Posse vs. propriedade de imóveis
- Comprovação de aluguel ou comodato
- Declaração de rendimentos omitidos (por parte de locadores, por exemplo)
📌 Exemplo prático:
Se alguém declarar um imóvel como domicílio fiscal que não esteja em seu nome, a Receita poderá:
- Solicitar comprovantes de aluguel ou comodato
- Notificar o proprietário para verificar se houve declaração de receita
- Aplicar multa e cobrança retroativa, se identificada omissão
🚨 O que acontece se eu não me adaptar?
- Impossibilidade de emitir documentos fiscais
- Risco de multas por dados cadastrais desatualizados
- Perda do direito a créditos de IBS/CBS
- Barreiras ao acesso a programas de conformidade tributária
- Autuações automatizadas com base em inconsistências de dados
✅ Conclusão: o NINTER é o novo “passaporte fiscal” no Brasil
A era dos cadastros descentralizados está chegando ao fim. Com o NINTER, empresas e profissionais precisarão de mais organização, tecnologia e conformidade tributária para evitar riscos.
👉 Se você ainda não está se preparando, agora é a hora.
Na IRCC Contabilidade, estamos prontos para orientar sua empresa na transição para esse novo modelo — com foco em segurança fiscal, atualização cadastral e integração sistêmica.
Fonte:
- LC 214/2025, artigos 59 e 266#reformatributaria #leis #CIB