17/10 – Novas Regras IRPJ, ICMS-MG e Parcelamentos
Atualizações Legais do Boletim Busca Legal – 17/10/2025
A equipe da Irmãos Resende Contabilidade mantém você informado sobre as principais mudanças na legislação tributária federal e estadual (Minas Gerais) divulgadas no boletim diário da Busca Legal.
Destaques federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 altera as regras sobre a tributação de juros e ganhos de capital de pessoas físicas e jurídicas no âmbito de acordos internacionais de bitributação. As principais mudanças incluem isenção de IRPJ sobre determinados rendimentos de investimentos no exterior e parcelamento especial de débitos relacionados.
Instrução Normativa RFB nº 2284/2025 – Parcelamento Ordinário
A Instrução Normativa RFB nº 2284/2025 atualiza as regras do parcelamento ordinário de débitos federais, ampliando prazos e flexibilizando condições para adesão, facilitando a regularização tributária das empresas.
Portaria RFB nº 590/2025 – Fiscalização
A Portaria RFB nº 590/2025 altera competências de servidores da Receita Federal relacionadas à fiscalização de tributos, otimizando procedimentos e possibilitando maior agilidade na condução dos processos.
Resolução Gecex nº 800/2025 – Imposto de Importação
A Resolução Gecex nº 800/2025 altera alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) incidentes sobre a importação de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, impactando custos de empresas desses setores.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 397/2025 – ICMS Crédito Presumido Combustíveis
A Portaria SUFIS nº 397/2025 altera normas sobre o crédito presumido de ICMS aplicável a aquisições de combustíveis por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros em Minas Gerais.
É fundamental acompanhar essas e outras mudanças legais para manter seu planejamento tributário atualizado e garantir a conformidade fiscal da sua empresa. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientá-lo com clareza e estratégia.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 17/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.