**nova resolução conjunta sobre protocolos de intenção em minas gerais**
Foi publicada a Resolução Conjunta SEF/SEDE/INVEST MINAS nº 5.899, de 16 de abril de 2025, visando a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional. O propósito do grupo é estabelecer procedimentos consistentes para a celebração de protocolos de intenção e seus aditamentos no Estado de Minas Gerais, de acordo com as normas do Decreto nº 48.026, de 2020.
A mudança busca melhorar o acompanhamento dos compromissos não tributários dos protocolos de intenção que envolvem aspectos tributários. Isso é essencial para garantir que os acordos feitos pelo Estado sejam cumpridos de forma eficaz, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e responsável.
Os principais impactos práticos dessa nova norma incluem a definição clara de diretrizes e procedimentos para o monitoramento dos compromissos, além da possibilidade de cancelamento de protocolos em casos de descumprimento. Contadores e empresas envolvidas em investimentos terão um novo panorama de responsabilidade e controle sobre esses acordos.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação e estabelece um prazo de 60 dias para que o Grupo de Trabalho finalize suas atividades, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, se necessário.
📌 Este resumo é apenas informativo. Em caso de dúvidas específicas sobre aplicação da norma, fale com o responsável técnico do seu setor ou com a equipe tributária.