**nova resolução sobre a nota fiscal mineira**
A Resolução SEF nº 5.906, publicada em 29 de abril de 2025, determina os parâmetros para os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de maio de 2025. Esta norma estabelece o valor total a ser distribuído em prêmios, que soma R$ 629.800,00, com prêmios direcionados tanto para consumidores finais quanto para entidades de assistência social.
A principal mudança é a estrutura dos prêmios, onde R$ 554.200,00 serão destinados a pessoas físicas e R$ 75.600,00 a instituições sem fins lucrativos. Os sorteios utilizarão os resultados da Loteria Federal como base para determinar os ganhadores, promovendo um incentivo à participação no programa.
Para as empresas e contadores, isso implica uma atenção redobrada em relação à emissão de notas fiscais, pois as NFC-e e NF-e geradas entre os períodos estipulados podem ser utilizadas como bilhetes de sorteio, reforçando a importância da regularização fiscal.
As datas dos sorteios ocorrerão entre os dias 6 e 26 de maio de 2025, com diferentes valores de prêmios para cada sorteio, o que poderá impactar o envolvimento de consumidores e empresas no programa durante esse mês.
📌 Este resumo é apenas informativo. Em caso de dúvidas específicas sobre aplicação da norma, fale com o responsável técnico do seu setor ou com a equipe tributária.