**Título: Entenda a Lei Complementar 214/2025: Impactos da Reforma Tributária**
A recente promulgação da Lei Complementar 214/2025 representa um marco significativo na reforma tributária brasileira, que introduz mudanças substanciais na forma como são cobrado o PIS e a COFINS, agora substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta reforma visa simplificar o sistema tributário nacional, mas traz consigo uma série de implicações que são cruciais para os profissionais da contabilidade, fiscal e tributária.
A CBS e o IBS foram criados na tentativa de reduzir a complexidade e aumentar a transparência fiscal. A estrutura de não-cumulatividade é um de seus principais requisitos, permitindo que as empresas descontem valores pagos em suas aquisições e despesas. No entanto, é preciso atenção redobrada na apuração e correta apropriação desses créditos. O artigo 47 da nova legislação especifica quais despesas podem gerar créditos, excluindo itens de uso pessoal, o que exige um controle rigoroso por parte dos gestores e contadores.
Outro ponto de destaque é a mudança na arrecadação: o ente destinatário dos tributos será o município ou estado no qual o produto é consumido. Isso altera a dinâmica de cumprimento das obrigações acessórias e pode impactar decisões estratégicas relacionadas à localização de operações e ao planejamento tributário das empresas. Adicionalmente, a possibilidade de solicitar restituição ou compensação de crédito tributário, conforme mencionado no artigo 39, oferece uma nova oportunidade para o gerenciamento eficiente da carga tributária.
**Conclusão**: A Lei Complementar 214/2025 traz novos desafios e oportunidades para os profissionais da contabilidade. A compreensão aprofundada dessas mudanças é essencial para a correta adoção das práticas adequadas que garantam a conformidade e a eficiência tributária das empresas. Assim, recomenda-se a implementação de novos protocolos de controle e análise fiscal, visando a maximização dos benefícios que a reforma pode proporcionar.
**Tags**: Reforma Tributária, Lei Complementar 214/2025, CBS, IBS, Créditos Tributários, Gestão Contábil, Não-Cumulatividade, Planejamento Tributário
**Categorias**: Legislação Tributária, Gestão Contábil, Compliance Tributário, Simplificação Tributária