Atualizações Tributárias Essenciais da Semana
Novidades legais em foco: confira as principais atualizações da semana!
Olá, empresários e profissionais da contabilidade! Acompanhando atentamente as publicações do boletim diário da Busca Legal, trazemos um resumo das principais alterações na legislação tributária federal e estadual (Minas Gerais) desta semana.
Destaques federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo decreto altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em operações com empresas de países com acordo internacional. A medida visa simplificar a apuração do imposto e evitar a bitributação.
Ajuste SINIEF nº 25/2025 – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
O convênio atualiza os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, adotada pelas empresas de telecomunicações.
Circular nº 78/2025 – Imposto de Importação
A circular estabelece novos percentuais de alíquotas do Imposto de Importação para pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Decreto nº 49.109/2025 – ICMS: Benefícios Fiscais para Medicamentos
O decreto altera a legislação estadual para ampliar os benefícios fiscais concedidos nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos.
Lei nº 25.525/2025 – ICMS: Programa de Incentivo Fiscal para Telecomunicações
A nova lei institui um programa de fomento à conectividade e telefonia celular no estado, com concessão de créditos presumidos de ICMS.
Resolução nº 5.957/2025 – ICMS: Crédito Acumulado
A resolução dispõe sobre os procedimentos para apuração e estorno da parcela excedente de crédito de ICMS acumulado.
Fique atento a essas e demais mudanças legais que podem impactar sua empresa. A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações tributárias para orientar seus clientes com clareza e estratégia.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 10/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.