Novidades Legais 13/10/25: IPI, SPED e MG em Foco
Principais atualizações legais do dia 13/10/2025
Olá, empresários e profissionais da contabilidade! Este é um resumo das principais mudanças normativas do boletim diário da Busca Legal, com foco nas novidades que impactam o estado de Minas Gerais.
Destaques federais
Decreto nº 12.665/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo decreto altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), afetando diversos setores como papel, plástico, cerâmica e vidros. As empresas desses segmentos devem ficar atentas às novas alíquotas do IPI.
Comunicado nº 44.004/2025 – Acréscimos Legais
O comunicado divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2025, informações relevantes para cálculo de multas, juros e outros encargos legais.
Despacho nº 33/2025 – SPED (CT-e, NFC-e, NF-e e MDF-e)
O despacho publica Ajustes SINIEF aprovados pelo CONFAZ, com mudanças nos documentos fiscais eletrônicos. As empresas devem acompanhar as atualizações do SPED.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Resolução AGE nº 285/2025 – Processo Fiscal
A resolução altera o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais.
Fique por dentro das novidades e mantenha seu planejamento tributário atualizado. A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as mudanças legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 13/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.