IRPJ Brasil-Índia e Incentivos ICMS | Destaques da Semana
Atualizações Legais Federais e Estaduais – Destaques da Semana
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as principais mudanças na legislação tributária federal e estadual, informadas pelo boletim Busca Legal, para manter sua empresa sempre atualizada e em conformidade. Confira os principais destaques desta semana:
Atualizações legais federais
Decreto nº 12.667/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.667/2025 promulgou o Protocolo que altera a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Brasil e a Índia. Essa atualização visa modernizar o tratado bilateral e simplificar o processo de crédito tributário pago no exterior pelas empresas.
Resolução CONFAZ/MF nº 70/2025 – Benefícios Fiscais ICMS
A Resolução autoriza os estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso a registrarem e depositarem seus atos normativos e concessivos de benefícios fiscais de ICMS, vigentes ou não, de acordo com o Convênio ICMS nº 190/2017. Isso garante maior transparência e segurança jurídica para empresas que usufruem desses incentivos.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Não houve publicação de novas normas estaduais relevantes para Minas Gerais nesta edição.
Acompanhar as constantes atualizações na legislação tributária é essencial para manter seu planejamento fiscal e obrigações legais sempre em dia. A Irmãos Resende Contabilidade monitora diariamente esses boletins para orientar seus clientes com segurança e estratégia.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 14/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.