Novas Regras Fiscais: IRPJ, Importação e Previdência
Atualizações Legais Tributárias: Um Resumo do Boletim Busca Legal
Mantenha-se atualizado sobre as principais mudanças na legislação tributária federal e estadual! Neste artigo, trazemos um resumo das principais normas publicadas no boletim diário da Busca Legal, com destaque para as novidades que afetam o estado de Minas Gerais.
Atualizações legais federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 trata de alterações no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relacionadas a um novo acordo internacional. As principais medidas incluem a possibilidade de parcelamento de débitos tributários e a concessão de isenções para determinadas atividades. Essas mudanças impactam diretamente as empresas, que deverão se atentar aos novos requisitos e oportunidades fiscais.
Portaria SECEX nº 441/2025 – Imposto de Importação
A Portaria SECEX nº 441/2025 dispõe sobre normas relacionadas ao comércio exterior, incluindo a regulamentação de produtos cerâmicos, copos e taças de vidro. Essa atualização é relevante para empresas que atuam no setor de importação e exportação, que deverão se familiarizar com as novas regras.
Portaria MPS nº 2.002/2025 – Trabalhista e Previdenciária
A Portaria MPS nº 2.002/2025 estabelece os fatores de atualização dos pecúlios, parcelas de benefícios e salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefícios do INSS. Essa informação é essencial para o correto recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Nesta edição, não foram identificadas normas estaduais específicas do estado de Minas Gerais no boletim.
Conclusão
Acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária é fundamental para manter sua empresa em conformidade e aproveitar as oportunidades fiscais. A Irmãos Resende Contabilidade está atenta a essas atualizações e está pronta para orientá-lo sobre as melhores práticas de planejamento tributário.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 16/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.