“Legislação Fiscal em Pauta: IRPJ Internacional, Parcelamento e ICMS”
Atualizações Legais da Semana
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as principais mudanças na legislação tributária federal e estadual para orientar seus clientes sobre obrigações, oportunidades fiscais e planejamento. Confira o resumo das principais normas desta semana:
Destaques Federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 alterou as regras do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) em relação à tributação de operações amparadas por acordos internacionais. As novas medidas buscam simplificar a apuração do imposto e aumentar a segurança jurídica para as empresas que realizam negócios internacionais.
Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 – Parcelamento Ordinário
A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 atualizou as regras do parcelamento ordinário de débitos junto à Receita Federal. As principais mudanças envolvem a redução do número de prestações, a possibilidade de renegociação do parcelamento e a facilitação do acesso a esse benefício pelas empresas.
Portaria RFB nº 590/2025 – Fiscalização
A Portaria RFB nº 590/2025 promoveu alterações na subdelegação de competências da Receita Federal, principalmente no que se refere aos procedimentos de fiscalização. Essas mudanças visam modernizar e agilizar as ações de auditoria fiscal.
Notícias Tributárias de Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 397/2025 – Crédito Presumido de ICMS
A Portaria SUFIS nº 397/2025 alterou as regras do crédito presumido de ICMS concedido a prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros que adquirem diesel com biodiesel. A medida busca incentivar o uso de combustíveis mais sustentáveis no setor.
Conclusão
Manter-se atualizado sobre as mudanças legais é essencial para que sua empresa possa se planejar com segurança e aproveitar as oportunidades fiscais. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientá-lo(a) com clareza e estratégia tributária.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 17/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.