Destaque Tributário: IRPJ Internacional e Incentivos na Zona Franca de Manaus
Novidades Legais do Dia: Destaques Federais e Foco em Minas Gerais
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para manter você e sua empresa sempre informados sobre as principais mudanças tributárias. Confira um resumo das principais normas federais e do estado de Minas Gerais nesta edição do boletim Busca Legal.
Atualizações legais federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo decreto dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em operações envolvendo acordos internacionais. As empresas que realizam transações com outros países devem ficar atentas às regras de apuração e recolhimento do imposto.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 142/2025 – Zona Franca de Manaus
A portaria estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para a fabricação de canetas de diagnóstico automotivo com multímetro integrado no país. Esse novo PPB beneficia as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus com incentivos fiscais.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 143/2025 – Zona Franca de Manaus
Semelhante à portaria anterior, este ato também trata do PPB para canetas de diagnóstico automotivo com multímetro integrado, mas com requisitos específicos para a Zona Franca de Manaus.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Não houve publicação de novas normas estaduais relevantes referentes a Minas Gerais nesta edição.
Conclusão
Acompanhar as constantes alterações na legislação tributária é essencial para manter sua empresa atualizada e em conformidade com as obrigações legais. A Irmãos Resende Contabilidade está sempre atenta a essas mudanças para orientá-lo da melhor forma.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 20/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.