Semana Tributária: Logística Reversa, IOF Emergencial e Cotas de Importação em Foco
Semana Tributária: Logística Reversa, IOF Emergencial e Cotas de Importação em Foco
Novidades Tributárias: As Principais Mudanças Legais da Semana
Prezados contadores, gestores fiscais e empresários, este é o resumo das principais atualizações legais divulgadas no boletim diário da Busca Legal.
Destaques federais
Decreto nº 12.688/2025 – Logística Reversa de Embalagens de Plástico
O novo decreto regulamenta a logística reversa de embalagens de plástico, estabelecendo regras para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos. A medida visa ampliar a reciclagem e o reaproveitamento desses resíduos.
Instrução Normativa RFB nº 2.286/2025 – IOF em Créditos Emergenciais
A norma altera as regras do IOF, determinando sua incidência sobre as operações de crédito previstas na Medida Provisória nº 1.314/2025 e na Portaria MCID nº 1.177/2025, que tratam de linhas de crédito emergenciais.
Portaria SECEX nº 445/2025 – Cotas de Importação
A portaria estabelece critérios para a alocação de cotas de importação de determinados produtos, conforme resolução da Câmara de Comércio Exterior.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Lei nº 25.540/2025 – Parcelamento, Anistia e Remissão
A nova lei altera o Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, acrescentando dispositivos sobre parcelamento, anistia e remissão de créditos tributários.
Portaria SUTRI nº 1.515/2025 – PMPF de Refrigerantes
A portaria retifica os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizados para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas.
Acompanhar essas mudanças legais é essencial para manter seu planejamento tributário atualizado e evitar riscos e obrigações inesperadas. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientá-lo sobre esses e outros temas relevantes.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 22/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.