Alerta Fiscal: IRPJ Nacional e ICMS em Minas Gerais
Atualizações Legais da Semana
Olá, profissionais da contabilidade, gestores fiscais e empresários! Este é um resumo das principais novidades legislativas trazidas pelo boletim diário da Busca Legal, com foco nas normas que impactam diretamente o estado de Minas Gerais.
Destaques federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo Decreto regulamenta a aplicação de um acordo internacional sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). As principais medidas incluem a possibilidade de parcelamento de débitos tributários e a concessão de isenção para determinadas operações. Isso pode trazer oportunidades de planejamento fiscal e redução de custos para as empresas.
Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF01 nº 92/2025
A norma altera regras sobre regimes aduaneiros, com impactos para importadores e exportadores. Destaca-se a ampliação das possibilidades de alfandegamento de locais e recintos.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Portaria SAIF nº 44/2025 – ICMS Autopeças
A Portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos (baterias) automotivos.
Portaria SAIF nº 45/2025 – ICMS Água
A norma estabelece os PMPF para cálculo do ICMS nas operações com água mineral ou potável.
Portaria SAIF nº 46/2025 – ICMS Materiais de Limpeza
A Portaria divulga os PMPF para água sanitária, visando à cobrança do ICMS por substituição tributária.
Fique atento a essas e outras atualizações, pois manter o planejamento tributário alinhado é essencial para a saúde financeira da sua empresa.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 27/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.