Novas Regras Fiscais 2025 – Federal & Minas Gerais
Atualizações Legais na Visão da Irmãos Resende Contabilidade
Profissionais da contabilidade, gestores fiscais e empresários, fiquem atentos às principais mudanças na legislação tributária federal e de Minas Gerais! A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações do boletim Busca Legal para orientar seus clientes sobre obrigações legais, oportunidades fiscais e planejamento tributário.
Atualizações Legais Federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 trata de um novo acordo internacional sobre Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), estabelecendo parcelamento e remissão de débitos para empresas que se enquadrarem. Essa medida visa reduzir o passivo tributário e promover a regularização fiscal das companhias.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 144/2025 – Zona Franca de Manaus
A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 144/2025 dispõe sobre indicadores para avaliar os processos produtivos básicos na Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio. Essa norma impacta diretamente as empresas com benefícios fiscais nessas regiões, que deverão observar os novos requisitos.
Resolução GECEX nº 812/2025 – Tarifa Externa Comum (TEC) de Medicamentos
A Resolução GECEX nº 812/2025 promove alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) para medicamentos e outros produtos farmacêuticos, visando reduzir a carga tributária de importação desses itens essenciais.
Notícias Tributárias de Minas Gerais
Ato CEFIC 048/2025 – Programa de Incentivo Fiscal
O Ato CEFIC 048/2025 trata de um novo programa de incentivo fiscal do estado de Minas Gerais. Essa norma concede benefícios tributários para determinados segmentos e atividades, impactando positivamente a tributação das empresas mineiras.
Ato CEFIC 049/2025 – Programa de Incentivo Fiscal
O Ato CEFIC 049/2025 também aborda outro programa de incentivo fiscal do estado de Minas Gerais. Essa medida visa fomentar o desenvolvimento econômico por meio da redução da carga tributária para empresas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos.
Ato CEFIC 050/2025 – Programa de Incentivo Fiscal
Por fim, o Ato CEFIC 050/2025 trata de mais um programa de incentivo fiscal do estado de Minas Gerais. Assim como os anteriores, essa norma concede benefícios tributários para determinados segmentos e atividades no estado.
Em suma, acompanhar de perto as atualizações legais é fundamental para manter seu planejamento tributário atualizado e aproveitar todas as oportunidades fiscais. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientá-lo com clareza, estratégia e segurança.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 30/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.