Assunto: Boletim 31/10/25 – TBF, e-BEF e Novas Regras de ICMS em MG
Destaques Legais da Edição de 31/10/2025
Olá, você que acompanha as principais atualizações tributárias! Trazemos um resumo das principais novidades do boletim Busca Legal desta edição, com foco em normas federais e destaques para Minas Gerais.
Atualizações Legais Federais
Comunicado nº 44.120/2025 – Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor “R” e Taxa Referencial (TR)
O Comunicado divulga os índices TBF, Redutor “R” e TR relativos a 29 de outubro de 2025. Essas taxas são referências importantes para cálculo de encargos financeiros, juros e atualizações monetárias.
Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 – Beneficiários Finais de Entidades
A norma altera a IN RFB nº 2.119/2022 para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) à Receita Federal.
Portaria RFB nº 601/2025 – Programa de Gestão e Desempenho da RFB
A Portaria altera normas internas da Receita Federal sobre o Programa de Gestão e Desempenho e procedimentos de registro de frequência de servidores.
Portaria RFB nº 603/2025 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico
A norma prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído para acompanhar a implementação do CNPJ alfanumérico.
Portaria SRRF02 nº 1.182/2025 – Expediente na Receita Federal em Belém/PA
A Portaria dispõe sobre o expediente nas unidades da Receita Federal em Belém nos dias 6 e 7 de novembro de 2025.
Notícias Tributárias de Minas Gerais
Decreto nº 49.117/2025 – Benefícios Fiscais de ICMS para Combustíveis e Lubrificantes
O Decreto altera a regulamentação do ICMS em Minas Gerais, trazendo modificações relativas a benefícios fiscais aplicáveis a operações com combustíveis e lubrificantes.
Portaria SRE nº 273/2025 – Redução de Base de Cálculo do ICMS para Gás Natural Veicular (GNV)
A Portaria divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS a ser utilizado nas operações internas com GNV realizadas em novembro de 2025.
Portaria SUFIS nº 404/2025 – Crédito Presumido de ICMS para Transporte Rodoviário de Passageiros
A norma altera disposições sobre o credenciamento de prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir diesel com crédito presumido de ICMS.
Acompanhar essas atualizações legais é fundamental para manter seu planejamento tributário sempre atualizado e evitar riscos. Conte com a Irmãos Resende Contabilidade para orientá-lo com clareza e estratégia.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 31/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.