Tributação de Lucros e Dividendos: O que Mudou e Como Empresas Devem se Preparar para 2026

Entenda as implicações da nova lei que tributará dividendos a partir de 2026, as ações judiciais em andamento e as alternativas para empresas se adequarem às novas regras tributárias sem comprometer a segurança jurídica.

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Perguntas reais do público:

• Como evitar a tributação de lucros e dividendos em 2026?
• Até quando posso distribuir dividendos sem pagar imposto?
• É possível fazer balanço intermediário para garantir isenção de dividendos?
• Quais empresas estão questionando a tributação de dividendos no STF?

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Título SEO: Nova tributação de dividendos: ações no STF e como se preparar para 2026

O Cenário da Nova Tributação

A partir de 2026, lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais distribuídos a pessoas físicas serão tributados em 10%, conforme estabelece a Lei nº 15.270/2025. A legislação prevê uma regra de transição que isenta valores cuja distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025, mas esse prazo está gerando intenso debate e ações judiciais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando justamente essa exigência temporal, alegando que ela cria um cenário de insegurança jurídica e interfere nas deliberações societárias. Não é a única: a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Comercial do Paraná também questionam a medida.

Principais Pontos Contestados na Justiça

O principal argumento das entidades empresariais contra a nova legislação envolve a incompatibilidade entre a data-limite estabelecida (31/12/2025) e as normas societárias vigentes. Segundo a Lei das S.A. (Lei 6.404/76) e o Código Civil, a deliberação sobre demonstrações financeiras e destinação de resultados deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, resume o problema: “A norma cria condição impossível, pois não há tempo hábil para essa apuração, não há regras técnicas que possibilitem a apuração do resultado de um período ainda não encerrado”.

Os pontos questionados incluem:

• Impossibilidade técnica de apuração completa dos resultados em 31/12/2025
• Interferência nas normas societárias já estabelecidas
• Retroatividade da tributação sobre lucros acumulados gerados sob regime de isenção
• Violação dos princípios de segurança jurídica e devido processo legal

Resposta Direta

É possível distribuir lucros sem tributação até o final de 2025, mas isso exige aprovação formal da distribuição até 31/12/2025, independentemente do calendário normal de apuração de resultados das empresas. Empresas precisam elaborar balanços intermediários ou balancetes de verificação para viabilizar essa aprovação dentro do prazo estabelecido pela nova legislação.

Contexto e Aplicações Práticas

Na prática, a Receita Federal já se posicionou sobre o tema, afirmando em nota de esclarecimento que as empresas podem elaborar balanço intermediário ou balancete de verificação para viabilizar a distribuição de lucros isentos até 31/12/2025.

Se o balanço definitivo apresentar resultado inferior ao valor aprovado para distribuição, a isenção poderá ser mantida, limitada ao montante do resultado efetivamente apurado no ano-calendário de 2025.

Para empresários e administradores, isso significa que é necessário:

• Antecipar a elaboração de demonstrações financeiras
• Formalizar a aprovação da distribuição de lucros ainda em 2025
• Documentar adequadamente todo o processo para garantir a isenção
• Acompanhar os desdobramentos das ações judiciais em andamento

O Posicionamento do Fisco e as Perspectivas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que não há incompatibilidade entre as leis, argumentando que a nova legislação é de natureza tributária, voltada especificamente à tributação da pessoa física, e não produz efeitos sobre as leis societárias.

No entanto, uma decisão liminar da Justiça Federal do DF, favorável à Associação Comercial do Paraná, suspendeu os dispositivos da nova legislação que restringem a isenção para distribuição de dividendos, permitindo que a isenção seja válida até abril de 2026. Importante ressaltar que essa liminar é provisória e se aplica apenas aos associados da entidade paranaense.

Recomendações para Empresários

Diante desse cenário, recomendamos as seguintes ações:

• Analisar a situação financeira atual da empresa e avaliar a viabilidade de distribuição de lucros ainda em 2025
• Consultar especialistas contábeis para elaboração de balanços intermediários ou balancetes de verificação
• Formalizar adequadamente qualquer distribuição de lucros aprovada
• Acompanhar o andamento das ações no STF e seus possíveis impactos
• Revisar o planejamento tributário da empresa para 2026, considerando o novo cenário de tributação

Conclusão Consultiva

A nova tributação sobre lucros e dividendos representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro, exigindo atenção e planejamento por parte das empresas. A regra de transição, que estabelece o prazo limite de 31/12/2025 para aprovação da distribuição de lucros com isenção, está sendo questionada judicialmente, mas isso não impede que as empresas se preparem adequadamente.

Para garantir a isenção dos valores distribuídos, é essencial elaborar balanços intermediários ou balancetes de verificação e formalizar a aprovação da distribuição ainda em 2025, seguindo as orientações da Receita Federal. Ao mesmo tempo, é importante acompanhar os desdobramentos das ações judiciais em andamento e suas possíveis implicações.

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Fonte: Guia para a Criação de Conteúdos Estratégicos na IRCC Contabilidade.docx

Fonte complementar: Folha de São Paulo – CNI entra com ação no STF contra tributação de lucros e dividendos

• Planejamento Tributário 2026: O que muda com as novas regras fiscais
• Distribuição de Lucros e Dividendos: Guia completo para empresários
• Balanço Intermediário: quando é necessário e como elaborar

MEI, Microempresa, Gestão Financeira, Planejamento Tributário, Educação Empreendedora