Resumo: Este boletim reúne as atualizações normativas identificadas no Busca Legal para acompanhamento e consulta.

FEDERAL

• TELECOMUNICAES – SERVIOS DE INFORMTICA – REGIME TRIBUTRIO ESPECIAL
  ATO DECLARATRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 11, DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
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• AMORTIZAO, DEPRECIAO E EXAUSTO – OPERAES COM O ATIVO IMOBILIZADO – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES
  ATO DECLARATRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 9, DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
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• ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS
  ATO DECLARATRIO EXECUTIVO SRRF04 N 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
  Declara alfandegadas as reas denominadas Ptio Pblico de Veculos 2A e 2B, nos termos e condies normativos vigentes.
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• ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS
  ATO DECLARATRIO EXECUTIVO SRRF07 N 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
  Altera o artigo 1 do Ato Declaratrio Executivo SRRF07 n 6, de 7 de abril de 2021, o artigo 2 do Ato Declaratrio Executivo SRRF07 n 11, de 12 de maio de 2016, o artigo 1 do Ato Declaratrio Executivo SRRF07 n 22, de 12 de setembro de 2016, o artigo 1 do Ato Declaratrio Executivo SRRF07 n 5, de 22 de fevereiro de 2017 e o artigo 1 do Ato Declaratrio Executivo SRRF07 n 10, de 13 de outubro de 2017. IMPOSTO DE IMPORTAO – NORMAS SOBRE O COMERCIO EXTERIOR – MQUINAS INDUSTRIAIS
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• CIRCULAR N 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
  Ato sem ementa oficial.

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• REGULAO DO MERCADO FINANCEIRO – BACEN
  COMUNICADO N 44.776, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
  Ato sem ementa oficial. SPED – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES INSTRUO NORMATIVA RFB N 2308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instruo Normativa RFB n 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispe sobre o regime especial de industrializao de bens destinados s atividades de explorao, de desenvolvimento e de produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrializao. SPED: ESOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAO DIGITAL DAS OBRIGAES FISCAIS, PREVIDENCIRIAS E TRABALHISTAS
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• MANUAL DE ORIENTAO DO ESOCIAL V. S-1.3 – CONSOLIDADA AT NO 08/2026
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: ESOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAO DIGITAL DAS OBRIGAES FISCAIS, PREVIDENCIRIAS E TRABALHISTAS NOTA ORIENTATIVA V. S-1.3 08/2026 Alteraes da verso do "MOS S-1.3 consolidada at a NO S-1.3 08.2026".
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• DBITOS – COBRANA – DVIDA ATIVA – CADIN – CALAMIDADE PBLICA
  PORTARIA PGFN/MF N 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
  Dispe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrana da dvida ativa da Unio, incluindo suspenso, prorrogao e diferimento, em decorrncia do estado de calamidade pblica nos municpios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica.
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• ATENDIMENTO AO PBLICO
  PORTARIA SRRF06 N 372, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
  Prorroga a suspenso do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 n 371, de 24 de fevereiro de 2026.
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MINAS GERAIS – MG

• TAXAS
  DECRETO N 49.186, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
  Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n 38.886, de 1 de julho de 1997.
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• ICMS: PAUTA FISCAL – CERVEJAS
  PORTARIA SAIF N 69, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
  Altera a Portaria Saif n 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preos mdios ponderados a consumidor final – PMPF para clculo do ICMS devido por substituio tributria nas operaes com cervejas e chopes.
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• ICMS: PAUTA FISCAL – REFRIGERANTE
  PORTARIA SAIF N 70, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
  Altera a Portaria Saif n 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preos mdios ponderados a consumidor final – PMPF para clculo do ICMS devido por substituio tributria nas operaes com refrigerantes e bebidas hidroeletrolticas ou energticas.
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Impacto prático

• Monitore mudanças que afetem operações fiscais e obrigações acessórias.
• Atualize rotinas internas e checklists de compliance conforme os atos publicados.
• Registre evidências (links e versões) para auditoria e rastreabilidade.
• Compartilhe os itens relevantes com as áreas responsáveis (fiscal, jurídico, compras, logística).
• Reavalie parametrizações de sistemas quando houver alterações em regras e benefícios.

Fonte

Boletim compilado a partir do Busca Legal (links “Ver íntegra” em cada item).