Resumo: Este boletim reúne as atualizações normativas identificadas no Busca Legal para acompanhamento e consulta.

FEDERAL

• RGO PBLICO
  ATO COTEPE/ICMS N 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
  Altera o Ato COTEPE/ICMS n 48, de 4 de setembro de 2019, que dispe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comisso Tcnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
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• DOCUMENTOS DE ARRECADAO – MODELOS, CDIGOS E NORMAS – INSTITUIES FINANCEIRAS
  ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAR N 8, DE 2 DE MARO DE 2026
  Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A para a realizao de dbito online em conta corrente com autorizao prvia e nica, sem necessidade de autenticao, para pagamento de documentos de arrecadao com cdigo de barras, e altera o Ato Declaratrio Executivo Codar n 1, de 12 de janeiro de 2021.
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• PARCELAMENTO ORDINRIO – CIMENTOS
  ATO DECLARATRIO N 5, DE 2 DE MARO DE 2026
  Ratifica Convnios ICMS aprovados na 419 Reunio Extraordinria do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.
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• REGULAO DO MERCADO FINANCEIRO – BACEN
  COMUNICADO N 44.787, DE 2 DE MARO DE 2026
  Divulga a Taxa Bsica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2026.
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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PAF
  PORTARIA MF N 545, DE 2 DE MARO DE 2026
  Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depsitos concludos nos termos da Lei n 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadao.
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• OBRIGAES ACESSRIAS FEDERAIS: PROGRAMA DE CONFORMIDA TRIBUTRIA
  PORTARIA SRRF04 N 868, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
  Institui o Programa Aproxime no mbito da Superintendncia da Receita Federal do Brasil na 4 Regio Fiscal.
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MINAS GERAIS – MG

• ACRSCIMOS LEGAIS
  COMUNICADO SAIF N 007/2026
  Ato sem ementa oficial.
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• ITCMD – ACRSCIMOS LEGAIS
  COMUNICADO SAIF N 008 DE 2 DE MARO DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
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• IPVA
  COMUNICADO SAIF N 009 DE 2 DE MARO DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
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• ICMS: CRDITO PRESUMIDO – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES
  PORTARIA SUFIS N 434, DE 02 DE MARO DE 2026
  Altera aPortaria SUFIS n 405, de 31 de outubro de 2025, que dispe sobre o credenciamento de prestador de servio de transporte rodovirio pblico de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de leo diesel "A" com biodiesel, em operao interna, promovida por distribuidor de combustveis credenciado, com abatimento do preo do produto equivalente ao valor do crdito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Captulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n 48 589/2023).
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Impacto prático

• Monitore mudanças que afetem operações fiscais e obrigações acessórias.
• Atualize rotinas internas e checklists de compliance conforme os atos publicados.
• Registre evidências (links e versões) para auditoria e rastreabilidade.
• Compartilhe os itens relevantes com as áreas responsáveis (fiscal, jurídico, compras, logística).
• Reavalie parametrizações de sistemas quando houver alterações em regras e benefícios.

Fonte

Boletim compilado a partir do Busca Legal (links “Ver íntegra” em cada item).