Resumo: Este boletim reúne as atualizações normativas identificadas no Busca Legal para acompanhamento e consulta.

FEDERAL

• DOCUMENTOS DE ARRECADAO – MODELOS, CDIGOS E NORMAS
  ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAR N 9, DE 3 DE MARO DE 2026
  Institui cdigo de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuio sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, 1-A, inciso IV-A, da Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dvida Ativa da Unio.
  Ver íntegra
• REGULAO DO MERCADO FINANCEIRO – BACEN
  COMUNICADO N 44.794, DE 3 DE MARO DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
  Ver íntegra
• NORMAS SOBRE O COMERCIO EXTERIOR
  DECRETO N 12.862, DE 2 DE MARO DE 2026
  Promulga o Acordo entre a Repblica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperao e Assistncia Administrativa Mtua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
  Ver íntegra
• IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURDICAS: ACORDOS INTERNACIONAIS
  DECRETO N 12.863, DE 2 DE MARO DE 2026
  Promulga o Protocolo alterando a Conveno entre a Repblica Federativa do Brasil e a Repblica do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Relao ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de maro de 2022.
  Ver íntegra
• IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURDICAS: ACORDOS INTERNACIONAIS
  DECRETO N 12.865, DE 2 DE MARO DE 2026
  Promulga o Acordo entre a Repblica Federativa do Brasil e a Repblica da Polnia para a Eliminao da Dupla Tributao em Relao aos Tributos sobre a Renda e a Preveno da Evaso e da Eliso Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – REFORMA TRIBUTRIA
  Ver íntegra
• INFORME TCNICO 2026.001 – VERSO 1.00 – TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO PARA VINCULAO COM O SPLIT
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E NOTA TCNICA 2022.002 V.1.30 – NFE Alterao em Regras de Validao Equiparao exportao e outras alteraes. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – Bilhete de Passagem Eletrnico Bpe – Servios de transportes de passageiros
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – BPE
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: CT-E – NOTA TCNICA E MANUAL – REFORMA TRIBUTRIA
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – CTE
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – Nota Fiscal de Energia Eltrica Eletrnica NF3e – ENERGIA ELTRICA
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – NF3E
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E – RGO PBLICO
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – NFAG
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – Nota Fiscal Fatura de Servios de Comunicao Eletrnica NFCom
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – NFCOM
  Ato sem ementa oficial.
  SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES
  Ver íntegra
• NOTA TCNICA 2026.001 – RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – NFGAS
  Ato sem ementa oficial.

  Ver íntegra

• AGENDA TRIBUTRIA – PARCELAMENTO ORDINRIO – CALAMIDADE PBLICA
  PORTARIA RFB N 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 – RETIFICAO
  Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigaes acessrias, e suspende prazos para a prtica de atos processuais no mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municpios de Juiz de Fora, Ub e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – Bilhete de Passagem Eletrnico Bpe – Servios de transportes de passageiros SCHEMAS NT 2026.001 RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – BPE Pacote de schemas que acompanha a NT 2026.001 que prev a criao do grupo de informaes da vinculao do pagamento e a criao dos eventos de vinculao e cancelamento da vinculao do pagamento com o DFe. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E SCHEMAS NT 2026.001 RTC VINCULAO PAGAMENTO V1.01 – CTE Pacote de schemas que acompanha a NT 2026.001 que prev a criao do grupo de informaes da vinculao do pagamento e a criao dos eventos de vinculao e cancelamento da vinculao do pagamento com o DFe.
  Ver íntegra

MINAS GERAIS – MG

• SPED: NF-E – VECULOS AUTOMOTORES
  DECRETO N 49.188, DE 3 DE MARO DE 2026
  Incorpora legislao as disposies dos Convnios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024.
  Ver íntegra

Impacto prático

• Monitore mudanças que afetem operações fiscais e obrigações acessórias.
• Atualize rotinas internas e checklists de compliance conforme os atos publicados.
• Registre evidências (links e versões) para auditoria e rastreabilidade.
• Compartilhe os itens relevantes com as áreas responsáveis (fiscal, jurídico, compras, logística).
• Reavalie parametrizações de sistemas quando houver alterações em regras e benefícios.

Fonte

Boletim compilado a partir do Busca Legal (links “Ver íntegra” em cada item).