O ECA Digital estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, impactando plataformas e empresas que operam online.
Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto regulamentador do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger o público infanto-juvenil nos meios digitais. Esta legislação, um marco na segurança online, foi criada após a mobilização social evidenciada por denúncias relacionadas à exploração de menores na internet.
Com a legislação em vigor, as plataformas digitais, jogos e aplicativos terão novos requisitos operacionais. Dentre as principais mudanças, está a proibição da coleta de dados de crianças para fins comerciais e a necessidade de comprovação de idade para acessar conteúdos impróprios.
- Requisitos para vinculação de contas de menores a responsáveis legais.
- Proibição de autodeclaração de idade, com necessidade de verificação confiável.
- Vedação do uso de dados de crianças para publicidade.
- Obrigatoriedade de remoção de conteúdo abusivo, mesmo sem denúncia prévia.
- Manutenção de representante legal no Brasil para empresas digitais.
Essas regulamentações trazem desafios para micro e pequenas empresas que operam online, pois elas precisarão se adaptar rapidamente para atender às novas exigências legais. Fale com um especialista da IRCC e entenda como isso pode impactar sua empresa.