Proposta em análise na Câmara pode elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e agilizar a exclusão por inadimplência.
A Comissão da Câmara dos Deputados está estudando um novo projeto de lei que pode beneficiar muitos microempreendedores individuais (MEI). A proposta prevê um aumento no teto de faturamento para R$ 140 mil, além de definir que o MEI que estiver inadimplente poderá ser excluído após um período de apenas dois meses de atraso.
Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano e as regras de exclusão por dívidas variam. Essa mudança é significativa pois busca facilitar a regularização dos pequenos negócios, fortalecendo a economia local e oferecendo mais segurança aos empreendedores.
- Aumento do limite de faturamento pode permitir crescimento das empresas.
- Menor prazo para exclusão por inadimplência facilita a gestão de crédito.
- Proposta contribui para um ambiente mais favorável a micro e pequenos negócios.
- Ajuda na formalização e evita a sonegação fiscal.
É importante que os microempreendedores se mantenham informados sobre essas mudanças. Fale com um especialista da IRCC e entenda como isso afeta sua empresa.
