Atualizações Fiscais: IRPJ Internacional, Parcelamento RFB e ICMS-MG
Boletim Busca Legal: Principais Atualizações Legais Federais e de Minas Gerais
O boletim diário da Busca Legal traz as principais alterações na legislação tributária federal e estadual, mantendo empresas, contadores e profissionais da área fiscal sempre atualizados. Confira um resumo das principais mudanças desta edição:
Destaques federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 altera as regras de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas com operações internacionais. As novas medidas buscam facilitar a aplicação de acordos internacionais e evitar a dupla tributação.
Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 – Parcelamento de Débitos
A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 atualiza as regras do parcelamento ordinário de débitos perante a Receita Federal. As principais mudanças envolvem a ampliação do número de parcelas e a simplificação dos procedimentos.
Portaria RFB nº 590/2025 – Fiscalização
A Portaria RFB nº 590/2025 altera competências na Receita Federal relacionadas à fiscalização de tributos federais. Essa medida visa aprimorar a atuação dos auditores e a eficiência dos procedimentos de auditoria.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 397/2025 – ICMS Crédito Presumido
A Portaria SUFIS nº 397/2025 altera normas sobre o crédito presumido de ICMS para prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. Essa medida visa incentivar o uso de combustíveis com maior teor de biodiesel.
Acompanhar as constantes atualizações na legislação tributária é fundamental para manter o planejamento fiscal da sua empresa sempre atualizado e em conformidade. A Irmãos Resende Contabilidade monitora diariamente essas mudanças para orientar seus clientes com segurança e eficiência.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 17/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.