Resumo: Este boletim reúne as atualizações normativas identificadas no Busca Legal para acompanhamento e consulta.
FEDERAL
- ARQUIVOS XSD – DERE – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial. - COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES – REGIME TRIBUTRIO ESPECIAL
ATO COTEPE/ICMS N 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relao de contribuintes credenciados e anudos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convnio ICMS n 49/24.
Ver íntegra - ICMS: BENEFCIOS FISCAIS – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES
ATO COTEPE/ICMS N 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relao de contribuintes remetentes, destinatrios e prestadores de servios de transporte de gs natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. IMPOSTO DE IMPORTAO – MATERIAIS DE CONSTRUO E CONGNERES
Ver íntegra - CIRCULAR N 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Ato sem ementa oficial. - REGULAO DO MERCADO FINANCEIRO – BACEN
COMUNICADO N 44.781, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Ato sem ementa oficial. ICMS: CRDITO PRESUMIDO CONVNIO ICMS N 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 – RETIFICAO Altera o Convnio ICMS n 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concesso de crditos presumidos.
Ver íntegra - ICMS: PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
DECRETO N 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a Lei Complementar n 222, de 26 de novembro de 2025, que dispe sobre condies e limites para a concesso, a ampliao ou a prorrogao de incentivos fiscais ao esporte. REPRESENTAO FISCAL PARA FINS PENAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PAF INSTRUO NORMATIVA RFB N 2310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instruo Normativa RFB n 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispe sobre a excluso de multas, o cancelamento da representao fiscal para fins penais e a regularizao de dbitos tributrios de que tratam o art. 25, 9-A, e o art. 25-A do Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972.
Ver íntegra - SPED: NOTA TCNICA E MANUAL
LEIAUTES DA DERE – ANEXO II – REGRAS DE VALIDAO (V.1.0.0) – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial.
Ver íntegra - SPED: NOTA TCNICA E MANUAL
LEIAUTES DA DERE – ANEXO I – TABELAS (V.1.0.0) – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial.
Ver íntegra - SPED: NOTA TCNICA E MANUAL
LEIAUTES DA DERE – EVENTOS (V.1.0.0) – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial.
Ver íntegra - SPED: NOTA TCNICA E MANUAL
LEIAUTES DA DERE – HISTÓRICO DE VERSÕES (V.1.0.0) – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL
Ver íntegra - MANUAL USURIO DERE – DECLARAO DE REGIMES ESPECFICOS (V.1.0.0) – ATUALIZADO EM 23/02/2026
Ato sem ementa oficial.
SPED: EFD-CONTRIBUIES – ESCRITURAO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIES INCIDENTES SOBRE A RECEITA NOTA TCNICA 011_2026 – DESCONTINUIDADE DA EFD-CONTRIBUIES – ORIENTAES PARA OS CONTRIBUINTES DO PIS COFINS – ATUALIZADO EM 20/02/2026 Reforma Tributria (EC n 132/2023 e LC 214/2025) – EFD-Contribuies.
Ver íntegra - AGENDA TRIBUTRIA – PARCELAMENTO ORDINRIO – CALAMIDADE PBLICA
PORTARIA RFB N 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigaes acessrias, e suspende prazos para a prtica de atos processuais no mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municpios de Juiz de Fora, Ub e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais.
Ver íntegra - IMPOSTO DE IMPORTAO – PRODUTOS QUMICOS AGRCOLAS
PORTARIA SDA/MAPA N 1.565, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza os requisitos fitossanitrios para a importao de bulbos de frsia (Freesia spp.) produzidos em qualquer origem.
Ver íntegra - IMPOSTO DE IMPORTAO – AUTOPEAS – PRODUTOS ELETRNICOS, ELETROELETRNICOS E ELETRODOMSTICOS
PORTARIA SECEX N 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Ato sem ementa oficial.
Ver íntegra - ATENDIMENTO AO PBLICO
PORTARIA SRRF06 N 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ub/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026. CAMEX – AUTOPEAS – PRODUTOS ELETRNICOS, ELETROELETRNICOS E ELETRODOMSTICOS – VECULOS AUTOMOTORES RESOLUO GECEX N 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo nico da Resoluo Gecex n 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo nico da Resoluo Gecex n 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resoluo Gecex n 272, de 19 de novembro de 2021. TRABALHISTA E PREVIDENCIRIA TRABALHO: FGTS
Ver íntegra - MANUAL DE ORIENTAO DO FGTS DIGITAL VERSO 1.40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Ato sem ementa oficial.
MINAS GERAIS – MG
- ICMS: BENEFCIOS FISCAIS – GNV
PORTARIA SRE N 288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga o percentual de reduo de base de clculo a ser utilizado nas operaes internas com Gs Natural Veicular – GNV realizadas no ms de maro de 2026.
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Impacto prático
- Monitore mudanças que afetem operações fiscais e obrigações acessórias.
- Atualize rotinas internas e checklists de compliance conforme os atos publicados.
- Registre evidências (links e versões) para auditoria e rastreabilidade.
- Compartilhe os itens relevantes com as áreas responsáveis (fiscal, jurídico, compras, logística).
- Reavalie parametrizações de sistemas quando houver alterações em regras e benefícios.
Fonte
Boletim compilado a partir do Busca Legal (links “Ver íntegra” em cada item).
