Resumo: Este boletim reúne as atualizações normativas identificadas no Busca Legal para acompanhamento e consulta.

FEDERAL

• ICMS: PAUTA FISCAL – COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES
  ATO COTEPE/PMPF N 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 – RETIFICAO
  Preo mdio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustveis.
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• REGULAO DO MERCADO FINANCEIRO – BACEN
  COMUNICADO N 44.805, DE 4 DE MARO DE 2026
  Ato sem ementa oficial.
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• CAMEX
  DECRETO N 12.866, DE 4 DE MARO DE 2026
  Regulamenta a investigao e a aplicao de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comrcio ou que contemplem preferncia tarifria. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E INFORME TCNICO 2024.002 – ATUALIZA TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO – V1.11 Divulga atualizao da tabela de Meios de Pagamento. DBITOS – COBRANA – DVIDA ATIVA – CADIN – INSTITUIES FINANCEIRAS INSTRUO NORMATIVA BCB N 714, DE 4 DE MARO DE 2026 Divulga procedimentos e modelos de documentos necessrios instruo de pedidos de autorizao e de comunicao de alteraes relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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• SIMPLES NACIONAL
  PORTARIA CGSN N 56, DE 3 DE MARO DE 2026
  Dispe sobre prorrogao das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municpios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ub – MG. SPED: ECF – ESCRITURAO CONTBIL FISCAL PUBLICAO DA VERSO 12.0.2 DO PROGRAMA DA ECF Verso 12.0.2 do Programa da ECF vlida para o ano-calendrio 2025, situaes especiais de 2026 e para os anos anteriores. IMPOSTO DE IMPORTAO RESOLUO GECEX N 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – RETIFICAO Altera o Anexo nico da Resoluo Gecex n 780, de 28 de agosto de 2025. SPED: NOTA TCNICA E MANUAL – NF-E TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO Publica tabela de meios de pagamento. TRABALHISTA E PREVIDENCIRIA PREVIDNCIA INSTRUO NORMATIVA RFB N 2311, DE 3 DE MARO DE 2026 Altera a Instruo Normativa RFB n 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas Contribuio para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS, de que trata a Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004.
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• PREVIDNCIA: AUXLIOS – SALRIO-MATERNIDADE
  PORTARIA PRES/INSS N 1.930, DE 2 DE MARO DE 2026
  Altera a Portaria PRES/INSS n 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispe sobre regras excepcionais e temporrias aplicveis ao Programa de Gerenciamento de Benefcios e ao Pagamento Extraordinrio. TRABALHO: SEGURO-DESEMPREGO RESOLUO CODEFAT/MTE N 1.036, DE 3 DE MARO DE 2026 Dispe sobre a ampliao do benefcio do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municpios de Juiz de Fora, Ub e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situao de calamidade pblica, declaradas em decorrncia de chuvas intensas. TRABALHO: SALRIO E REMUNERAO RESOLUO CODEFAT/MTE N 1.037, DE 3 DE MARO DE 2026 Dispe sobre a antecipao do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de maro e dezembro com vnculo empregatcio com empregadores domiciliados nos municpios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ub, no Estado de Minas Gerais.
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MINAS GERAIS – MG

• ICMS: CRDITO ACUMULADO
  COMUNICADO SRE N 002, DE 04 DE MARO DE 2026
  Ato sem ementa oficial. ICMS: CRDITO ACUMULADO RESOLUO SEF N 6.008, 4 DE MARO DE 2026 Divulga o montante global mximo de crdito acumulado de ICMS passvel de transferncia ou utilizao relativamente ao ms de maro de 2026.
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Impacto prático

• Monitore mudanças que afetem operações fiscais e obrigações acessórias.
• Atualize rotinas internas e checklists de compliance conforme os atos publicados.
• Registre evidências (links e versões) para auditoria e rastreabilidade.
• Compartilhe os itens relevantes com as áreas responsáveis (fiscal, jurídico, compras, logística).
• Reavalie parametrizações de sistemas quando houver alterações em regras e benefícios.

Fonte

Boletim compilado a partir do Busca Legal (links “Ver íntegra” em cada item).