# Projeto de Lei Tributária: Como as Novas Regras para Solução de Conflitos Podem Beneficiar sua Empresa

**Meta descrição sugerida:**
Conheça as mudanças propostas pelo PLP 124/22 que podem reduzir multas tributárias e oferecer novos mecanismos para resolver disputas com o Fisco de forma mais eficiente.

## Mudanças importantes podem transformar a relação entre empresas e o Fisco

A relação entre contribuintes e autoridades fiscais no Brasil sempre foi marcada por complexidade e, muitas vezes, por conflitos. Isso pode estar prestes a mudar com o Projeto de Lei Complementar 124/22, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta traz **novos mecanismos para prevenção e solução de conflitos tributários** que podem representar uma significativa modernização no sistema fiscal brasileiro.

## Quais são as principais mudanças propostas pelo PLP 124/22?

O projeto, elaborado por uma comissão de juristas designada pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, propõe diversas alterações no Código Tributário Nacional (CTN) com o objetivo de tornar as relações tributárias mais equilibradas e menos litigiosas. Entre as principais novidades estão:

### Limitação das multas tributárias

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a **limitação das multas a 75% do valor do tributo devido**. Esta medida visa estabelecer um teto para as penalidades, garantindo maior previsibilidade e proporcionalidade. Exceções se aplicam apenas em casos de:

– Dolo comprovado
– Fraude fiscal
– Simulação
– Conluio
– Reincidência em período de dois anos

Nessas situações específicas, as multas poderão atingir até 150% do valor do tributo.

### Mecanismos alternativos para resolução de conflitos

Outro avanço significativo é a **introdução da arbitragem e mediação como ferramentas para solucionar disputas fiscais**. Estes mecanismos permitirão:

– Suspender a exigibilidade do crédito tributário durante o processo
– Extinguir débitos mediante acordo entre as partes
– Estabelecer decisões com efeito vinculante para casos semelhantes

Esta abordagem pode reduzir drasticamente o volume de processos judiciais, oferecendo soluções mais ágeis e menos custosas para empresas e para o poder público.

## Por que estas mudanças são importantes para sua empresa?

A implementação destas novas regras trará **benefícios concretos para a gestão tributária** das empresas, como:

– **Maior segurança jurídica**: Com regras mais claras sobre penalidades e procedimentos
– **Redução de custos**: Menos litigiosidade significa menos gastos com processos administrativos e judiciais
– **Previsibilidade fiscal**: Limitação de multas permite melhor planejamento financeiro
– **Alternativas à judicialização**: Mecanismos de mediação e arbitragem oferecem soluções mais ágeis

### Mudanças que favorecem a conformidade fiscal

O projeto também introduz um sistema que valoriza as **boas práticas fiscais dos contribuintes**. Entre as medidas propostas estão:

– Critérios para redução de penalidades com base em bons antecedentes fiscais
– Ausência de multas de mora em casos de confissão espontânea
– Obrigatoriedade de demonstração individualizada da autoria da infração
– Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de proposta de transação tributária

Estas medidas incentivam a conformidade voluntária e reconhecem o esforço das empresas que mantêm suas obrigações em dia.

## O que muda no contencioso administrativo fiscal?

O PLP 124/22 também traz inovações importantes para o contencioso administrativo. Entre elas:

– **Duplo grau de jurisdição**: Municípios com mais de 100 mil habitantes deverão garantir esse direito aos contribuintes
– **Decisões vinculantes**: Súmulas do STF, repercussão geral e outros precedentes passam a ter efeito vinculante nos processos tributários
– **Consultas tributárias**: O entendimento do fisco sobre consultas específicas valerá para todos os contribuintes em situação similar
– **Fim do recurso hierárquico**: Decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte não poderá ser revista por autoridade superior

## Conclusão: prepare-se para um novo cenário tributário

O Projeto de Lei Complementar 124/22 representa um importante avanço na modernização das relações tributárias no Brasil. Se aprovado, estabelecerá um ambiente mais equilibrado, com **maior segurança jurídica e alternativas eficientes para a solução de conflitos**.

As empresas que se anteciparem a estas mudanças, revisando seus procedimentos e adaptando suas estratégias de conformidade fiscal, estarão melhor posicionadas para aproveitar os benefícios deste novo cenário.

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**Fonte:** [Contábeis](https://www.contabeis.com.br/noticias/71077/camara-analisa-pl-que-muda-regras-de-atuacao-do-fisco-para-prevenir-e-solucionar-conflitos-tributarios/)

**Tags:** Legislação Tributária, Planejamento Tributário, Contabilidade Consultiva, Multas Fiscais, Gestão Contábil