Destaques Fiscais: IRPJ, Antidumping e ICMS
Atualizações legais federais e estaduais em destaque
Prezados profissionais, este artigo traz um resumo das principais mudanças na legislação tributária divulgadas no boletim diário do Busca Legal. Fique por dentro das novidades que podem impactar sua empresa ou seus clientes.
Atualizações legais federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo Decreto regulamenta alterações no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relacionadas a um recente Acordo Internacional sobre tributação. As principais medidas incluem a possibilidade de parcelamento de débitos, isenção para determinadas atividades e novas regras de apuração do imposto. Essas mudanças afetam diretamente as empresas que atuam em operações internacionais.
Resolução Gecex nº 805/2025 – Direito Antidumping Provisório
A Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou a aplicação de direito antidumping provisório por 6 meses sobre a importação de determinados fios têxteis originários da China. Essa medida visa proteger a indústria nacional desse segmento contra a prática de dumping.
Resolução Gecex nº 807/2025 – Alterações na TEC
A Resolução alterou o Anexo V da TEC (Tarifa Externa Comum) para adaptá-la às atualizações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Essas modificações impactam a classificação fiscal de diversos produtos, como autopeças, máquinas industriais e outros.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Decreto nº 49.115/2025 – Diferimento de ICMS para Produtos Químicos Agrícolas
O Governo de Minas Gerais alterou o Decreto nº 48.589/2023 para conceder diferimento do ICMS na saída de produtos químicos utilizados na agricultura. Essa medida busca fomentar o setor agrícola no estado.
Conclusão
Acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária é essencial para manter sua empresa em conformidade e aproveitar as oportunidades fiscais. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientar você sobre os impactos práticos dessas novidades e auxiliar no planejamento tributário da sua organização.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 24/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.
