Impactos Fiscais: IRPJ, TBF, SPED & ICMS-MG
Atualizações Legais Relevantes da Busca Legal
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente o boletim da Busca Legal para manter você atualizado sobre as principais mudanças na legislação tributária federal e estadual, com foco especial no estado de Minas Gerais. Confira os destaques desta edição:
Destaques Federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O Decreto nº 12.656/2025 trata de um novo acordo internacional que impacta o cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A medida estabelece novas regras para a tributação de rendimentos obtidos no exterior, com possíveis oportunidades de planejamento tributário para as empresas.
Comunicado nº 44.077/2025 – Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor “R” e Taxa Referencial (TR)
O Comunicado nº 44.077/2025 divulgou as taxas de juros de referência para o dia 21 de outubro de 2025. Esses índices são utilizados em diversas obrigações tributárias, como cálculo de multas e juros de mora, além de operações financeiras.
SPED: Atualizações EFD-Contribuições e EFD-ICMS/IPI
Foram publicadas versões corretivas dos programas geradores da Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições) e da Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI). As empresas devem ficar atentas a essas atualizações para cumprir adequadamente suas obrigações acessórias.
Notícias Tributárias de Minas Gerais
Portaria SRE nº 272/2025 – EFD-ICMS/IPI
A Portaria SRE nº 272/2025 alterou as regras para a opção de apuração do ICMS a partir da EFD-ICMS/IPI em Minas Gerais. A medida impacta diretamente a forma como as empresas mineiras devem realizar o recolhimento e a escrituração desse imposto.
Acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária é essencial para manter sua empresa em conformidade e aproveitar as oportunidades fiscais. A Irmãos Resende Contabilidade está à disposição para orientá-lo(a) com clareza, estratégia e segurança.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 23/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.