O presidente Lula assina decretos que regulamentam o ECA Digital, exigindo adaptacoes imediatas das plataformas online e impacto significativo para micro e pequenas empresas.
A regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, sancionada em setembro do ano passado, entrou em vigor esta semana. Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos, as novas regras delineiam responsabilidades específicas para redes sociais e plataformas de jogos, incluindo a proibição de práticas manipulativas.
As empresas que operam em ambientes digitais, especialmente aquelas voltadas ao público jovem, precisam se atentar às exigências de verificação de idade e a proibição de recursos que induzem dependência digital, como feeds infinitos e jogos de recompensas.
- Adequação aos novos critérios de verificação de idade, garantindo que crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdos impróprios.
- Desenvolvimento de versões de aplicativos e jogos que não ofereçam recompensas ou que sejam restritas à população jovem.
- Implementação de procedimentos robustos para relatar e filtrar conteúdos ilegais, fortalecendo a segurança online.
- Evitar o uso de dados comportamentais de crianças para veiculação de anúncios, alinhando-se às novas diretrizes de privacidade.
Empresas do setor digital devem agir rapidamente para se adaptar a essas regulamentações e evitar penalidades. Fale com um especialista da IRCC e entenda como isso pode impactar sua empresa.
