Principais Mudanças da Semana: IRPJ, TBF e ICMS-MG
Últimas atualizações legais da semana
O Boletim Diário Busca Legal traz, mais uma vez, um resumo das principais mudanças na legislação tributária federal e estadual, com foco especial nas normas que afetam o estado de Minas Gerais.
Destaques federais
Decreto nº 12.656/2025 – IRPJ e Acordo Internacional
O novo decreto atualiza as regras para cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em operações relacionadas a acordos internacionais firmados pelo Brasil. As empresas que atuam no comércio exterior devem ficar atentas às novas obrigações e alíquotas aplicáveis.
Comunicado nº 44.057/2025 – Atualização da TBF, Redutor “R” e TR
A Receita Federal divulgou os novos valores da Taxa Básica Financeira (TBF), do Redutor “R” e da Taxa Referencial (TR) válidos para o dia 17 de outubro de 2025. Esses índices são utilizados em cálculos de multas, juros e demais acréscimos legais.
Notícias tributárias de Minas Gerais
Portaria SUTRI nº 1.518/2025 – Revogação de portarias sobre ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais revogou diversas portarias anteriores que tratavam de benefícios fiscais e base de cálculo do ICMS por substituição tributária. As empresas que se beneficiavam desses atos devem avaliar os impactos dessa revogação em suas operações.
Com essas novidades, empresas, contadores e profissionais da área tributária ficam atualizados quanto às principais mudanças que impactam seu dia a dia. A Irmãos Resende Contabilidade acompanha de perto todas as atualizações legais para orientar seus clientes com clareza, estratégia e segurança.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 21/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as atualizações legais para orientar sua empresa com clareza, estratégia e segurança tributária.