As principais novidades da reforma tributária no Brasil
Contexto da aprovação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta terça-feira (16/12/2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Alguns destaques ainda precisam ser votados, como critérios para isenção de medicamentos, alíquota para Sociedades Anônimas de Futebol e teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Após essa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.
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Comitê Gestor do IBS está prestes a ser oficializado
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Corte de 10% em benefícios tributários
A Câmara ainda deve votar hoje o PLP 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais. Essa votação é essencial para a aprovação do Orçamento de 2026, já que quase R$ 20 bilhões em receitas estão condicionadas a essa redução de renúncias.
Leia mais sobre o corte de benefícios tributários -
Flexibilização da emissão de notas fiscais para o setor farmacêutico
As empresas do setor farmacêutico ficaram aliviadas com a flexibilização da emissão de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS em janeiro de 2026, ganhando mais tempo para ajustar seus sistemas.
Entenda os detalhes da flexibilização -
Fim da Cnic gera posicionamento contrário de associações
Associações se posicionaram contra o fim da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo (Cnic) no 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024).
Saiba mais sobre a posição das associações -
Número de benefícios fiscais a informar na DIRBI é ampliado
A Receita Federal ampliou de 146 para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
Leia mais sobre a ampliação dos benefícios a informar -
Fisco publica orientações sobre tabelas de classificação
O Fisco publicou um informe técnico com orientações sobre as tabelas CClasstrib (Código de Classificação Tributária), CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Confira os detalhes das orientações -
Obrigatoriedade da NFS-e em São Paulo a partir de 2026
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou novas orientações sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas prestadoras de serviços na capital paulista a partir de 1º de janeiro de 2026.
Saiba mais sobre a nova obrigatoriedade em São Paulo
Conclusão
As principais novidades da reforma tributária no Brasil incluem a aprovação do texto-base do 2º projeto de regulamentação (PLP 108/2024), a iminente oficialização do Comitê Gestor do IBS, o corte de 10% em benefícios fiscais, a flexibilização para o setor farmacêutico, o posicionamento contrário de associações sobre o fim da Cnic, a ampliação do número de benefícios a informar na DIRBI, as orientações sobre tabelas de classificação e a obrigatoriedade da NFS-e em São Paulo.
Fique atento a esses e outros desdobramentos da reforma tributária acompanhando os boletins informativos do Portal da Reforma Tributária e do TNP Educação. Participe do debate e contribua para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente no Brasil.