Principais Novidades da Reforma Tributária no Brasil
Senado Aprova Texto-Base do PLP 108/2024
O Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (17 de setembro de 2025) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária no país. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2024 e agora segue para apreciação de destaques antes de ir à votação final no Plenário do Senado.
Leia o novo relatório do projeto do Comitê Gestor do IBS e compare as emendas aceitas ou não pelo relator.
Principais Mudanças do Relatório
- Documentos consolidados para fins de simplificação;
- Composição do Comitê Gestor, com dispensa de apoio mínimo das chapas municipais;
- Regras sobre cessão de servidores, ITCMD, ITBI, contencioso administrativo e programa de conformidade tributária;
- Tratamento de ativos não circulantes, fornecimento a partes relacionadas e barreiras à dupla tributação;
- Ampliação do split payment, padronização de normas para importação/exportação e locação;
- Ajustes em regimes simplificados, lojas francas, combustíveis, exportação, câmbio e monofasia;
- Alterações na metodologia de cálculo da alíquota de referência do IBS e no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
Ação da AGU e Programa Piloto da CBS
Além das novidades do PLP 108/2024, outros destaques na reforma tributária incluem:
Ação da AGU no STF questionando o Decreto 12.499/2025 que alterou alíquotas de IOF.
Programa piloto da CBS com 50 empresas, como Vale, Petrobras, SAP, IBM, Oracle, TOTVS e Synchro.
Convergência, Otimismo e Pilar 2 da OCDE
Segundo a especialista Hadassah Santana, houve convergência entre Executivo e Legislativo em 2023 sobre a reforma tributária. Uma pesquisa mostra que 78% das empresas apostam na simplificação de impostos, com 55% de intenção de investir em tecnologias fiscais.
Em relação ao Pilar 2 da OCDE, o G7 concedeu isenção às multinacionais norte-americanas, o que deve impactar o imposto mínimo global.
Propostas da CNSaúde e Eixo sobre Imposto Seletivo
O boletim da TNP Educação traz outras novidades:
Governo pode aumentar Tributação sobre Rendimentos Isentos
Outra informação relevante é que o governo pode ampliar a tributação sobre rendimentos isentos atualmente. A proposta é elevar de 0% para 5% (com potencial aumento para 10%) a alíquota sobre rendimentos que hoje são isentos de Imposto de Renda.
Leia mais sobre essa proposta de elevação da tributação sobre rendimentos isentos.
Planejamento Patrimonial e Antecipação do ITCMD
Por fim, o boletim da TNP Educação traz ainda informações sobre a antecipação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) como estratégia de planejamento patrimonial.
Veja as vantagens da antecipação do ITCMD apontadas por advogados especialistas.
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