Resumo das Notícias sobre Reforma Tributária

Notícia 1: Instalação incompleta do Comitê Gestor do IBS

Fonte: Valor Econômico (implícito)

Principais mudanças/propostas:

• Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instalado de forma incompleta, sem representantes municipais
• Disputa entre entidades representativas das prefeituras foi judicializada

Impactos para empresas:

• Risco de atraso na implementação do novo sistema tributário previsto para janeiro
• Possível adiamento de mudanças operacionais necessárias para adaptação ao novo regime

Impactos para contadores:

• Potencial atraso na aprovação do regulamento do IBS
• Demora na implantação dos sistemas informatizados para cobrança do imposto

Prazos/Etapas:

• Instalação prevista para sexta-feira (data próxima à emissão do e-mail)
• Governo avalia alternativa de autorização judicial para Estados deliberarem provisoriamente sem os municípios

Notícia 2: Debate sobre o Comitê Gestor do IBS no Senado

Fonte: Agência Senado

Principais mudanças/propostas:

• Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária

Impactos para empresas e contadores:

• Possíveis alterações no texto original da implementação da reforma, afetando o planejamento tributário

Prazos/Etapas:

• Audiência pública agendada para terça-feira, 13 (próxima à emissão do e-mail)
• Debate será realizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Notícia 3: Complexidade jurisdicional do novo sistema tributário

Fonte: Não especificada

Principais mudanças/propostas:

• Discussão sobre a competência para resolução de disputas tributárias no novo sistema
• Divergência de foros: disputas sobre IBS na esfera estadual e CBS na Justiça Federal

Impactos para empresas:

• Insegurança jurídica devido à multiplicidade de diferentes decisões judiciais sobre a mesma matéria
• Potencial aumento de custos com litígios em diferentes esferas

Impactos para contadores:

• Necessidade de acompanhar jurisprudência em múltiplas jurisdições
• Maior complexidade na orientação e planejamento tributário para clientes

Notícia 4: Inclusão tributária e impactos em contratos privados

Fonte: Não especificada

Principais mudanças/propostas:

• Análise da Emenda Constitucional nº 132/2023 e seus desdobramentos
• Instituição dos novos tributos: CBS, IBS e IS (Imposto Seletivo)

Impactos para empresas:

• Potencial necessidade de revisão de contratos privados frente ao novo regime tributário
• Simplificação do sistema pode facilitar a conformidade com obrigações tributárias

Impactos para contadores:

• Necessidade de adaptação à nova estrutura tributária simplificada
• Reavaliação de conformidade de contratos no contexto do novo sistema tributário

Notícia 5: Preparação empresarial para o contencioso pós-reforma

Fonte: Não especificada (com citação de advogados)

Principais mudanças/propostas:

• Discussão sobre os vetos ao PLP 68/2024 (primeira parte da regulamentação)
• Tramitação do PLP 108/2024 no Congresso, detalhando a regulamentação do IBS

Impactos para empresas:

• Insegurança em torno da compensação de créditos tributários
• Necessidade de ações preventivas para resolver contencioso existente e antecipar questões futuras

Impactos para contadores:

• Acompanhamento constante das alterações legislativas e retornos de vetos
• Necessidade de planejamento antecipado para possíveis contenciosos no novo regime tributário

Prazos/Etapas:

• PLP 108/2024 ainda em tramitação no Congresso
• Vetos ao PLP 68/2024 retornarão ao Legislativo para análise