**Resenha Diária das Publicações da Presidência da República – 15 de Julho de 2025**
**Resenha Diária – 15 de julho de 2025**
**Abaixo estão os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República:**
1. **[Lei n° 15.164, de 14.7.2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15164.htm)**
Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, aprimorando os mecanismos do Fundo Social (FS) para enfrentar desafios socioeconômicos. Autoriza a União a alienar direitos e obrigações de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas no pré-sal e em áreas estratégicas. Também altera as Leis n°s 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
2. **[Decreto n° 12.554, de 14.7.2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12554.htm)**
Altera o Decreto n° 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remanejando e transformando cargos.
3. **[Decreto n° 12.553, de 14.7.2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12553.htm)**
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, também remanejando e transformando cargos.
4. **[Decreto n° 12.552, de 14.7.2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12552.htm)**
Altera o Decreto n° 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, remanejando e transformando cargos.
5. **[Decreto n° 12.551, de 14.7.2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12551.htm)**
Regulamenta a Lei n° 15.122, de 11 de abril de 2025, estabelecendo critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
**Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial da União.**