Mudanças nas regras da RFB incluem processos anteriores a 2020 na exclusão de multas, impactando a gestão fiscal das empresas.
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que irá ampliar o alcance da regra sobre voto de qualidade, permitindo que processos judicializados antes de 2020 também sejam considerados na exclusão de multas. Essa alteração é significativa, pois permite que mais empresas possam contestar penalidades e regularizar sua situação fiscal.
O voto de qualidade se refere à situação em que, em um julgamento administrativo, haja empate entre os membros do colegiado. Com a nova determinação, a RFB busca garantir maior equidade nas decisões e possibilitar uma revisão mais ampla de casos que envolvem multas, favorecendo a prática fiscal das empresas.
- Empresas podem revisar multas antigas, potencialmente reduzindo custos.
- É essencial atualizar-se sobre a nova regra para garantir conformidade.
- Aproveitar a oportunidade para revisar e contestar quaisquer pendências fiscais.
- Conversar com um contador pode auxiliar na compreensão das implicações.
Fale com um especialista da IRCC e entenda como isso afeta sua empresa.
