A reforma tributária e o impacto do split payment na cobrança de tributos
A reforma tributária brasileira, consolidada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu importantes inovações no sistema fiscal, destacando-se o instituto do split payment (pagamento fracionado).
O split payment representa uma transformação na forma de arrecadação de tributos no país. Essa medida determina que o recolhimento do imposto seja realizado diretamente pelo comprador, de modo que o valor do tributo seja transferido diretamente para a conta do Fisco, sem transitar pela conta do vendedor.
Essa nova sistemática traz impactos práticos para empresas, contadores e gestores fiscais:
Destaques federais
Parcelamentos e anistias tributárias
A reforma prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais federais em até 60 meses, com redução de juros e multas para pagamento à vista ou parcelado.
Novas regras do IRPJ
Foram alteradas as alíquotas e faixas de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), visando simplificar a apuração e reduzir a carga tributária sobre os lucros das empresas.
Convênios ICMS ratificados pelo CONFAZ
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou diversos convênios que concedem benefícios fiscais, como isenções e reduções de base de cálculo do ICMS, em áreas como combustíveis, agronegócio e saúde.
Alterações no atendimento presencial da RFB
A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou o atendimento virtual e restringiu o atendimento presencial, exceto para situações específicas previamente agendadas.
Atualizações tributárias em Minas Gerais
Não houve publicações estaduais relevantes no boletim de hoje referentes a Minas Gerais.
A reforma tributária brasileira trouxe mudanças estruturais no sistema fiscal, com destaque para o split payment, que transforma a forma de arrecadação de tributos. É fundamental que empresas, contadores e gestores fiscais acompanhem atentamente essas novidades para se adequarem com segurança e minimizarem os impactos em suas operações.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal – edição de 09/10/2025
A Irmãos Resende Contabilidade acompanha diariamente as mudanças legais para orientar empresas com segurança, clareza e estratégia.