🧾 NFS-e Nacional: novas regras para locação e cessão de direito de uso – o que muda com a NT 005 v1.1
A NFS-e Nacional segue em evolução, e uma das atualizações mais relevantes foi a publicação da Nota Técnica 005 v.1.1, que trata da inclusão de operações de locação e cessão de direito de uso no padrão nacional.
O material divulgado pela TOTVS explica os ajustes técnicos e operacionais que impactam empresas que:
- alugam bens móveis ou imóveis,
- fazem cessão de direito de uso (por exemplo, marcas, softwares, estruturas, máquinas),
- atuam com contratos híbridos (serviço + locação).
Neste conteúdo, vamos explicar de forma simples o que mudou, quem é impactado e como as empresas devem se preparar.
📌 Fonte base: TOTVS – Blog Fiscal – “NFS-e Nacional: publicada NT 005 v.1.1 que inclui operações de locações e cessão de direito de uso”.
🧩 Antes de tudo: o que é a NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é o projeto que busca padronizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica em âmbito nacional, trazendo:
- leiaute único,
- regras comuns,
- ambiente nacional de recepção,
- integração com Municípios.
O objetivo é reduzir a complexidade para empresas que prestam serviços em vários municípios, cada um com seu sistema.
⚙️ O que traz a NT 005 v1.1?
A NT 005 v1.1 ajusta o padrão da NFS-e Nacional para incluir e tratar corretamente operações de:
- locação, e
- cessão de direito de uso.
Na prática, a Nota Técnica:
- amplia as possibilidades de uso do padrão nacional;
- ajusta campos, códigos ou regras para contemplar esse tipo de operação;
- orienta como essas operações devem ser identificadas e destacadas na NFS-e.
Isso é importante porque, em muitos casos, contratos de locação ou cessão vêm acompanhados de serviços – e a NFS-e precisa refletir isso de forma clara e adequada.
🏢 Quem é impactado por essa mudança?
Entre os principais segmentos impactados, podemos destacar:
- empresas de locação de máquinas e equipamentos;
- negócios que cedem direito de uso de marcas, patentes ou franquias;
- empresas de software (licenciamento / direito de uso);
- locadoras de bens móveis (veículos, itens de informática, entre outros);
- contratos mistos: serviços + locação/cessão.
Empresas que atuam nesses modelos precisam rever como emitem seus documentos fiscais, especialmente quando há componente de serviço envolvido.
📌 Por que essa atualização era necessária?
Historicamente, houve muita discussão sobre o que é serviço e o que é mera locação/cessão de direito, o que impacta:
- se deve ser emitida NFS-e ou NF-e;
- se há incidência de ISS ou não;
- como o Município enxerga essa operação.
A NT 005 v1.1 vem para padronizar o registro dessas operações no modelo nacional, reduzindo:
- risco de interpretações divergentes entre municípios;
- retrabalho com layouts diferentes;
- erros de preenchimento e autuações por inconsistência.
🔍 Pontos de atenção para as empresas
Com a mudança, a área fiscal precisa ficar atenta a:
1️⃣ Correta natureza da operação
É essencial identificar:
- se a operação é exclusivamente locação/cessão, sem serviço;
- se há prestação de serviço agregada (instalação, suporte, operação, etc.);
- qual parte do contrato é fato gerador de ISS.
2️⃣ Configuração de sistemas (ERP/Emissor)
Os layouts e parametrizações devem ser compatíveis com:
- as novas regras da NFS-e Nacional;
- a forma de identificação do tipo de operação;
- as particularidades de cada Município (enquanto a integração total não estiver uniforme).
3️⃣ Contratos híbridos
Contratos com:
- “locação + suporte”,
- “direito de uso + manutenção”,
- “licença + implantação”,
podem exigir separação clara de bases e destacamento distinto na NFS-e, conforme orientação da contabilidade e da legislação municipal.
🧮 E quanto ao ISS?
A NT 005 v1.1 não altera, por si só, a regra jurídica do que tem ou não ISS – isso continua regulado por:
- Lei Complementar 116/2003;
- entendimento dos Municípios;
- decisões judiciais e administrativas.
O que ela faz é ajustar o documento fiscal para refletir melhor esses casos dentro do padrão nacional.
Por isso, é fundamental:
- revisar com o contador as atividades da empresa;
- conferir CNAEs, item da LC 116 e códigos de serviços;
- verificar se há risco de recolher menos ou mais ISS do que o devido.
🧭 Como sua empresa deve se preparar
Aqui vão passos práticos para a área fiscal:
- Mapear operações
- Quais contratos envolvem locação?
- Quais envolvem cessão de direito de uso?
- Há serviços junto com isso?
- Revisar contratos e cadastros de produtos/serviços
- Descrição fiscal clara
- Vinculação ao serviço correto na NFS-e
- Tratamento contábil e tributário coerente
- Atualizar sistemas
- Verificar com o fornecedor do ERP/emissor se a NT 005 v1.1 já está contemplada no sistema.
- Validar testes antes da entrada em produção.
- Treinar equipes
- Faturamento, financeiro e fiscal precisam saber quando usar cada tipo de documento e como preencher.
- Acompanhar regras municipais
- Nem todos os Municípios adotam o padrão NFS-e Nacional da mesma forma e no mesmo ritmo.
- É importante acompanhar comunicados da prefeitura local.
🤝 Como a contabilidade pode ajudar
O papel do contador aqui é essencial para:
- orientar se determinada operação é serviço, locação ou combinação;
- apoiar nas decisões sobre NFS-e x NF-e;
- revisar cadastros e parametrizações;
- reduzir riscos de autuações por ISS ou erros formais de documento.
🚀 Conclusão
A publicação da NT 005 v1.1 da NFS-e Nacional, incluindo operações de locação e cessão de direito de uso, é mais um passo na direção de um sistema fiscal padronizado, digital e integrado.
Para as empresas, isso representa:
- menos margem para interpretações divergentes;
- mais clareza na emissão de notas;
- mas também a necessidade de ajustar processos, sistemas e contratos.
Com acompanhamento próximo da contabilidade e atenção às mudanças técnicas, é possível atravessar essa transição com segurança e aproveitar os ganhos de padronização trazidos pela NFS-e Nacional.
Fonte: https://www.totvs.com/blog/