Radar Tributário: Atualizações Fiscais Federais e de MG que Impactam Sua Empresa
Meta descrição: Confira as principais atualizações tributárias de junho/2025: nova versão da DCTF, regras do Simples Nacional em MG e mudanças nos créditos de ICMS que afetam seu negócio.
Mantendo sua empresa atualizada com as mudanças fiscais
O cenário tributário brasileiro está em constante evolução, exigindo que empresários e contadores estejam sempre atentos às novidades. Neste artigo, reunimos as principais atualizações fiscais publicadas no Boletim Diário Busca Legal de 04/06/2025, com foco especial nas normas federais e do estado de Minas Gerais.
Estas informações são essenciais para o planejamento tributário adequado e para evitar penalidades por descumprimento de obrigações fiscais.
Atualizações Federais
Nova versão do Programa Gerador da DCTF
A Receita Federal aprovou a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), através do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025. Empresas que precisam entregar esta obrigação acessória devem atualizar o programa para a nova versão.
Link para o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025
Prorrogação de prazos para pagamento do IOF
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.215/2025, prorrogou prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) em situações específicas. Esta medida pode proporcionar um alívio no fluxo de caixa para empresas que realizam operações sujeitas a este imposto.
Link para a Portaria Normativa MF nº 1.215/2025
Atualização do programa da ECF
Foi publicada a versão 11.2.0 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), válida para o ano-calendário 2024, situações especiais de 2025 e anos anteriores. A atualização do sistema é obrigatória para empresas que precisam entregar esta declaração.
Link para download da versão 11.2.0 do Programa da ECF
Atualizações de Minas Gerais
Novas regras para exclusão do Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais publicou a Resolução SEF nº 5.919/2025, estabelecendo as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em casos de prática reiterada de infrações pelo contribuinte. A norma afeta diretamente as micro e pequenas empresas mineiras optantes pelo regime simplificado.
Principais pontos:
- Critérios para caracterização da prática reiterada de infrações
- Procedimentos administrativos para a exclusão
- Possibilidades de defesa para o contribuinte
Link para a Resolução SEF nº 5.919/2025
Crédito acumulado de ICMS para junho/2025
A Resolução SEF nº 5.920/2025 divulgou o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado no mês de junho de 2025. Este limite afeta diretamente as empresas que possuem créditos acumulados e pretendem utilizá-los neste período.
Link para a Resolução SEF nº 5.920/2025
Comunicado sobre crédito acumulado de ICMS
O Comunicado SRE nº 006/2025 traz informações adicionais sobre procedimentos relacionados ao crédito acumulado de ICMS no estado. A medida complementa as regras sobre transferência e utilização de créditos fiscais.
Link para o Comunicado SRE nº 006/2025
Impactos práticos para sua empresa
Estas atualizações têm implicações diretas para a gestão fiscal e financeira das empresas:
- Obrigações acessórias: A atualização dos programas da DCTF e ECF exige atenção dos responsáveis pela área fiscal para garantir o cumprimento correto das obrigações.
- Fluxo de caixa: A prorrogação dos prazos para pagamento do IOF pode beneficiar empresas que realizam operações financeiras sujeitas a este imposto.
- Micro e pequenas empresas: As novas regras para exclusão do Simples Nacional em MG exigem maior atenção ao cumprimento das obrigações tributárias para evitar a perda do regime favorecido.
- Gestão de créditos fiscais: O limite estabelecido para transferência e utilização de créditos acumulados de ICMS em Minas Gerais impacta o planejamento financeiro e tributário de empresas que possuem esses créditos.
Conclusão: mantenha-se em conformidade
O acompanhamento constante das atualizações tributárias é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar penalidades. As mudanças apresentadas neste artigo demonstram a importância de contar com assessoria especializada e sistemas atualizados para a gestão tributária.
Recomendamos que as empresas revisem seus procedimentos fiscais à luz dessas novas normas e, se necessário, ajustem seus processos para garantir o cumprimento adequado das obrigações.
Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças afetam sua empresa? Fale com a equipe da IRCC Contabilidade para uma análise personalizada do seu caso.
Fonte do conteúdo: Este artigo é um resumo das principais atualizações fiscais divulgadas no Boletim Diário Busca Legal de 04/06/2025.
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