Atualizações Tributárias: Novidades Federais e de Minas Gerais em Junho de 2025
Meta descrição: Confira as principais mudanças na legislação tributária federal e de Minas Gerais em junho/2025, incluindo novidades sobre ICMS, parcelamentos e transações tributárias.
Novidades Tributárias que Você Precisa Conhecer
Acompanhar as constantes mudanças na legislação fiscal e tributária é fundamental para a gestão eficiente de qualquer negócio. Neste artigo, reunimos as principais atualizações publicadas recentemente, com foco nas esferas federal e do estado de Minas Gerais, destacando os pontos mais relevantes para empresários e profissionais contábeis.
Notícias Federais
Transação Tributária e Parcelamentos
Convênio ICMS nº 68/2025 – Santa Catarina aderiu ao Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza estados a instituírem programas de transação tributária. Esta alteração amplia a abrangência geográfica do regime de transação, facilitando a regularização de débitos fiscais para contribuintes catarinenses.
Link para o Convênio ICMS nº 68/2025
Convênio ICMS nº 69/2025 – Autoriza a instituição de um programa especial de parcelamento de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos moratórios. Esta é uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos fiscais em condições mais favoráveis.
Link para o Convênio ICMS nº 69/2025
Convênio ICMS nº 70/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, modificando as regras para dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais em parcelamentos ou quitação de débitos fiscais de ICMS. As mudanças podem significar novas oportunidades de regularização para contribuintes inadimplentes.
Link para o Convênio ICMS nº 70/2025
Comércio Exterior
Portaria SECEX nº 400/2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas de importação, conforme determinado pela Resolução nº 736/2025. A portaria também altera disposições anteriores em razão de novas resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Empresas importadoras devem atentar para os novos critérios.
Link para a Portaria SECEX nº 400/2025
Resolução CZPE/MDIC nº 95/2025 – Define quais serviços podem ser qualificados para o regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Esta resolução é relevante para empresas que atuam ou pretendem atuar nestas zonas especiais.
Link para a Resolução CZPE/MDIC nº 95/2025
Indicadores Econômicos
Comunicado nº 43.264/2025 – O Banco Central divulgou a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de junho de 2025. Estes indicadores são fundamentais para cálculos financeiros e fiscais.
Link para o Comunicado nº 43.264/2025
Notícias de Minas Gerais
Atualizações sobre ICMS
Decreto nº 49.048/2025 – Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS em Minas Gerais. As mudanças focam na antecipação tributária para produtos alimentícios, afetando diretamente empresas do setor alimentício que atuam no estado.
Link para o Decreto nº 49.048/2025
Acréscimos Legais e Indicadores
Comunicado SAIF nº 016/2025 e Comunicado SAIF nº 017/2025 – Tratam de acréscimos legais aplicáveis a tributos estaduais em Minas Gerais. Estes comunicados são importantes para o cálculo correto de juros e multas em casos de atraso ou parcelamento.
Link para os Comunicados SAIF
IPVA
Comunicado SAIF nº 018/2025 – Traz informações relevantes sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais. Proprietários de veículos e empresas com frotas devem estar atentos às possíveis mudanças nos valores e regras de pagamento.
Link para o Comunicado SAIF nº 018/2025
Recomendações Práticas
Com tantas mudanças na legislação tributária, recomendamos:
- Revisar os parcelamentos existentes para verificar se as novas regras podem ser mais vantajosas.
- Analisar a possibilidade de aderir a programas de transação tributária, caso existam débitos fiscais pendentes.
- Atualizar os sistemas de gestão fiscal para adequação às novas regras de ICMS em Minas Gerais, especialmente para empresas do setor alimentício.
- Consultar um especialista tributário para avaliar o impacto das mudanças em seu negócio específico.
Conclusão
As alterações na legislação tributária de junho de 2025 trazem tanto oportunidades quanto novos desafios para contribuintes. Destacamos as possibilidades de regularização fiscal através dos novos programas de parcelamento e transação tributária, além das mudanças específicas para Minas Gerais que impactam principalmente o setor alimentício.
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Fonte do conteúdo: Este artigo é um resumo das principais notícias veiculadas no Boletim Diário Busca Legal de 05 de junho de 2025.
Tags sugeridas: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Atualização Fiscal, Receita Federal