Título SEO-friendly: “Principais Atualizações Tributárias Federais e Estaduais: Impactos para Empresas de Minas Gerais”
Meta descrição sugerida: “Conheça as principais mudanças na legislação fiscal, tributária e jurídica em âmbito federal e estadual (MG) e entenda seus impactos práticos para empresas e contadores.”
Introdução:
Este artigo traz um resumo das principais atualizações tributárias, fiscais e jurídicas divulgadas no Boletim Diário Busca Legal do dia 13/06/2025. O objetivo é apresentar de forma clara e objetiva as mudanças mais relevantes, tanto em nível federal quanto estadual (Minas Gerais), destacando seus impactos práticos para empresas e profissionais contábeis.
Acompanhar as constantes alterações na legislação é fundamental para que micro, pequenas e médias empresas possam se planejar adequadamente e evitar riscos e penalidades. Vamos, então, aos destaques desta edição.
Notícias Federais:
SPED: NF-E
O Ajuste SINIEF nº 4, de 11 de abril de 2025, altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE). As principais mudanças envolvem atualizações nas regras de emissão e validação desses documentos fiscais eletrônicos.
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Imposto de Importação – Diversos Setores
Foram publicadas 4 circulares da Receita Federal (nºs 40 a 43) tratando de atualizações nas alíquotas do Imposto de Importação para mercadorias como papéis, plásticos, produtos cerâmicos, vidros e alguns produtos alimentícios. Os novos percentuais passam a vigorar a partir de 12/06/2025.
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Acréscimos Legais
O Comunicado nº 43.313, de 12/06/2025, divulgou os valores da Taxa Básica Financeira (TBF), do Redutor “R” e da Taxa Referencial (TR) relativos ao dia 11/06/2025. Esses índices são utilizados no cálculo de multas e juros moratórios em diversas obrigações tributárias.
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Notícias do Estado de Minas Gerais:
ICMS: Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
Foram publicados 3 Protocolos ICMS (nºs 17, 18 e 19) que alteram as regras de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. As mudanças envolvem ajustes na definição do fato gerador, na margem de valor agregado (MVA) e no diferimento do imposto.
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ICMS: Benefícios Fiscais – Produtos Químicos Agrícolas
O Protocolo ICMS nº 20, de 11/06/2025, alterou o Protocolo nº 86/2022, que trata da suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado.
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SPED: ECF – Escrituração Contábil Fiscal
Foi publicada a versão 11.2.1 do Programa da ECF, válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, além dos anos anteriores.
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Conclusão:
As principais atualizações divulgadas nesta edição do Boletim Diário Busca Legal envolvem alterações em diversos segmentos, como Nota Fiscal Eletrônica, Imposto de Importação, ICMS e obrigações acessórias do SPED.
Para as empresas de Minas Gerais, merecem atenção especial as mudanças nos regimes de substituição tributária do ICMS para produtos alimentícios, bem como a atualização da versão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
É importante que os empresários e profissionais contábeis acompanhem de perto essas alterações e avaliem seus impactos, a fim de garantir o cumprimento correto das obrigações tributárias e evitar riscos de autuações.
Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças afetam sua empresa? Fale com a equipe da IRCC Contabilidade.
Fonte: Boletim Diário Busca Legal de 13/06/2025.
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