Principais Atualizações Tributárias Federais e de Minas Gerais
Meta descrição: Fique por dentro das principais mudanças na legislação fiscal, tributária e jurídica de âmbito federal e de Minas Gerais. Conheça os impactos práticos dessas atualizações para sua empresa.
Introdução
Este artigo traz um resumo das principais notícias de relevância tributária, fiscal e jurídica publicadas no Boletim Diário Busca Legal de 18 de junho de 2025. O objetivo é mantê-lo atualizado sobre as principais mudanças que podem impactar sua empresa, tanto em nível federal quanto estadual (Minas Gerais).
É essencial acompanhar de perto essas atualizações, pois elas podem trazer obrigações acessórias, benefícios fiscais, alterações de alíquotas e outras implicações práticas para a gestão tributária do seu negócio. Vamos a elas!
Notícias Federais
Alfandegamento de Locais e Recintos
O Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 2, de 6 de junho de 2025, declara desalfandegada a instalação portuária de uso público, nos termos e condições normativos vigentes. [Link para a notícia completa]
Imposto de Importação – Agronegócio
A Circular nº 45, de 17 de junho de 2025, trata de ato sem ementa oficial relacionado ao Imposto de Importação no setor do agronegócio. [Link para a notícia completa]
Acréscimos Legais
O Comunicado nº 43.342, de 17 de junho de 2025, apresenta ato sem ementa oficial sobre acréscimos legais. [Link para a notícia completa]
Atendimento ao Público
A Portaria COGEA nº 218, de 16 de junho de 2025, altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Receita Federal. [Link para a notícia completa]
Notícias do Estado de Minas Gerais
ICMS: Benefícios Fiscais – ZFM / ALC – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 110, de 5 de maio de 2025, retificada, altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus. [Link para a notícia completa]
Imposto de Importação – Autopeças – Veículos Automotores
A Portaria SECEX nº 404, de 17 de junho de 2025, estabelece critérios para alocação de cotas de importação de autopeças para veículos automotores, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026. [Link para a notícia completa]
Conclusão
As atualizações apresentadas neste artigo trazem diversas implicações práticas para empresas, seja em relação a obrigações acessórias, benefícios fiscais, alíquotas de tributos ou prazos a serem observados.
Para evitar riscos e aproveitar as oportunidades geradas por essas mudanças, recomendamos que você entre em contato com a equipe da IRCC Contabilidade. Nossos especialistas podem analisar o impacto dessas alterações na sua empresa e orientá-lo sobre as melhores estratégias de planejamento tributário.
Este conteúdo é um resumo do Boletim Diário Busca Legal de 18 de junho de 2025.
Tags e Categorias Sugeridas: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Receita Federal, Planejamento Tributário, Obrigações Acessórias.