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Principais Atualizações Tributárias Federais e Estaduais: Tudo o que você precisa saber

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Acompanhe as principais mudanças na legislação tributária federal e de Minas Gerais que impactam empresas e contadores. Entenda os efeitos práticos e fique por dentro das novidades!

Introdução:

Este artigo traz um resumo das principais notícias tributárias, fiscais e jurídicas de âmbito federal e do estado de Minas Gerais, compiladas a partir do Boletim Diário Busca Legal de 25/06/2025. O objetivo é mantê-lo atualizado sobre as alterações normativas que podem afetar sua empresa ou clientes, facilitando o planejamento e a conformidade tributária.

Notícias Federais

Processo Administrativo Fiscal – PAF – Órgão Público

O Ato COTEPE/ICMS nº 75/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2021, que dispõe sobre a elaboração de minutas e relatórios a serem apreciados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. [Link para o ato]

ICMS: Armazém Geral – Diferimento – Combustíveis e Lubrificantes

O Ato COTEPE/ICMS nº 76/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis. [Link para o ato]

Processo Fiscal – Órgão Público

O Ato COTEPE/ICMS nº 78/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da COTEPE/ICMS. [Link para o ato]

SPED: EFD-ICMS/IPI – Nota Técnica e Manual

O Ato COTEPE/ICMS nº 79/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que trata das especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD. [Link para o ato]

Obrigações Acessórias Estaduais – Instituições Financeiras

O Ato COTEPE/ICMS nº 80/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as informações a serem prestadas por instituições e intermediadores financeiros. [Link para o ato]

Obrigações Acessórias Federais – Instituições Financeiras

O Ato COTEPE/ICMS nº 81/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/2024, que trata das especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP). [Link para o ato]

ICMS: Pauta Fiscal – Combustíveis e Lubrificantes

O Ato COTEPE/PMPF nº 14/2025 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. [Link para o ato]

Alfandegamento de Locais e Recintos

Diversos Atos Declaratórios Executivos da 8ª Região Fiscal alfandegaram terminais, instalações portuárias e recintos. [Links para os atos]

Imposto de Importação

As Circulares nº 46/2025 e nº 47/2025 tratam de atos sem ementa oficial sobre o Imposto de Importação. [Links para as circulares]

Acréscimos Legais

O Comunicado nº 43.378/2025 divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de junho de 2025. [Link para o comunicado]

PIS/Pasep e Cofins – Combustíveis e Lubrificantes

O Decreto nº 12.525/2025 fixa o coeficiente de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de etanol não combustível. [Link para o decreto]

Parcelamento, Anistia e Remissão

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 institui o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda, destinado a pessoas jurídicas do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. [Link para a portaria]

Transação Tributária

A Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025 altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. [Link para a portaria]

Atendimento ao Público

A Portaria SRRF09 nº 980/2025 suspende temporariamente o atendimento pelo Chat RFB na 9ª Região Fiscal para realização de treinamento presencial. [Link para a portaria]

Notícias do Estado de Minas Gerais

ICMS: Estorno de Crédito – Crédito Presumido – Combustíveis e Lubrificantes

A Resolução GSEFAZ nº 0015/2025, do Amazonas, modifica os procedimentos para fruição do crédito presumido relativo a operações internas com GLGN. [Link para a resolução]

ICMS: Pauta Fiscal – Autopeças

A Portaria SUTRI nº 1.483/2025, de Minas Gerais, divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações com acumuladores elétricos (baterias). [Link para a portaria]

ICMS: Pauta Fiscal – Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja e Chope

A Portaria SUTRI nº 1.484/2025, de Minas Gerais, divulga os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações com bebidas alcoólicas. [Link para a portaria]

Conclusão

As principais atualizações tributárias apresentadas destacam mudanças importantes nos regimes de substituição tributária, obrigações acessórias, pautas fiscais e diversos outros temas que impactam o dia a dia das empresas.

É fundamental que os empresários e contadores de Minas Gerais acompanhem essas alterações normativas, pois elas podem gerar obrigações, benefícios ou consequências diretas na apuração e recolhimento dos tributos.

Caso tenha dúvidas sobre como essas mudanças afetam sua empresa, entre em contato com a equipe da IRCC Contabilidade. Eles possuem expertise para orientá-lo sobre o melhor planejamento tributário.

Fonte: Boletim Diário Busca Legal de 25/06/2025.

Tags: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Receita Federal, Planejamento Tributário, Obrigações