Título SEO-friendly: “Principais Atualizações Tributárias Federais e de Minas Gerais em Julho de 2025”
Meta descrição: Fique por dentro das principais mudanças na legislação fiscal, tributária e jurídica em âmbito federal e do estado de Minas Gerais. Conheça os impactos práticos e fique atualizado!
Introdução:
Este artigo apresenta um resumo das principais notícias de relevância fiscal, tributária e jurídica divulgadas no Boletim Diário Busca Legal de 27 de junho de 2025. O objetivo é manter você, empresário ou profissional contábil de Minas Gerais, informado sobre as atualizações que podem impactar sua rotina e planejamento tributário.
Acompanhar as constantes mudanças na legislação é fundamental para garantir a conformidade fiscal da sua empresa e evitar riscos desnecessários. Neste conteúdo, você encontrará um compilado das principais novidades em âmbito federal e estadual, com links diretos para as fontes oficiais.
Notícias Federais:
Agenda Tributária de Julho de 2025
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 17/2025 divulgou a Agenda Tributária do mês de julho de 2025, com destaque para os prazos de declarações e pagamentos de tributos federais. Link
Restabelecimento da Redação Original do Decreto do IOF
O Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, restabelecendo a redação original do Decreto nº 6.306/2007 sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). Link
Notas Técnicas sobre a Reforma Tributária
Foram publicadas diversas Notas Técnicas com detalhes sobre as alterações necessárias nos sistemas do SPED (CT-e, NF-e, NFC-e, entre outros) para a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Links: BPe, CTe, NF3e, NFCom
Notícias de Minas Gerais:
ICMS sobre Ferramentas
O Decreto nº 49.063/2025 alterou a regulamentação do ICMS, incluindo novas regras sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. Link
Benefícios Fiscais para Produtor Rural
O Decreto nº 49.064/2025 modificou o Regulamento do ICMS, concedendo novos benefícios fiscais para operações realizadas por produtores rurais. Link
Novas Regras para o MDF-e
O Decreto nº 49.065/2025 trouxe alterações na regulamentação do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) em Minas Gerais. Link
Redução de Base de Cálculo do ICMS sobre GNV
A Portaria SRE nº 266/2025 divulgou o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) em julho de 2025. Link
Atualização dos Preços Médios para Substituição Tributária
As Portarias SUTRI nºs 1.485, 1.486 e 1.487/2025 divulgaram os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, águas e refrigerantes. Links: Cervejas, Águas, Refrigerantes
Conclusão:
As principais atualizações tributárias federais e de Minas Gerais divulgadas neste Boletim Diário trazem impactos relevantes para empresas e profissionais contábeis, especialmente no que diz respeito a:
- Prazos de declarações e pagamentos de tributos federais
- Alterações na regulamentação do ICMS, incluindo novos benefícios fiscais, regras de substituição tributária e atualização de preços médios
- Adequações nos sistemas do SPED para a Reforma Tributária do Consumo
Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças afetam sua empresa? Converse com a equipe da IRCC Contabilidade para receber orientações personalizadas e garantir a conformidade fiscal do seu negócio.
Este artigo foi elaborado com base no Boletim Diário Busca Legal de 27 de junho de 2025.
Tags: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Receita Federal, Planejamento Tributário, Obrigações Acessó