Título SEO-friendly: Atualizações Tributárias Federais e Estaduais: Tudo o que Você Precisa Saber
Meta descrição sugerida: Fique por dentro das principais mudanças na legislação tributária federal e estadual, com impactos práticos e links diretos para as notícias completas. Um resumo essencial para empresários e profissionais contábeis.
Introdução:
Este artigo traz um resumo das principais atualizações tributárias, fiscais e jurídicas de âmbito federal e do estado de Minas Gerais, compiladas a partir do Boletim Diário Busca Legal de 30 de junho de 2025. Acompanhar essas mudanças é fundamental para que empresas e profissionais contábeis fiquem em dia com suas obrigações e aproveitem oportunidades relevantes.
Confira a seguir os destaques dessa edição e entenda os impactos práticos para sua organização.
Notícias Federais
Despacho Aduaneiro de Exportação – Fiscalização
- O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29/2025 reconhece, de forma precária, a situação de fiscalização permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) administrado pela Armazéns Gerais Fassina Ltda. [Link para o ato]
Alfandegamento de Locais e Recintos
- O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42/2025 alfandega um novo Terminal. [Link para o ato]
Imposto de Exportação
- A Circular nº 50/2025 e a Circular nº 51/2025 tratam de atos sem ementa sobre o Imposto de Exportação, especialmente relacionados a produtos de papelaria. [Links para os atos]
Acréscimos Legais
- O Comunicado nº 43.399/2025 trata de ato sem ementa sobre acréscimos legais. [Link para o ato]
Notícias do Estado de Minas Gerais
ICMS: Benefícios Fiscais – Base de Cálculo – GNV
- A Portaria SRE nº 267/2025 divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) em julho de 2025. [Link para a portaria]
ICMS: Pauta Fiscal – Rações para Animais Domésticos
- A Portaria SUTRI nº 1.488/2025 altera a Portaria Sutri nº 1.460/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. [Link para a portaria]
SPED: NFC-E – NF-E
- A Resolução SEF nº 5.923/2025 divulga as datas, locais dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de julho de 2025. [Link para a resolução]
Conclusão:
As atualizações tributárias apresentadas neste artigo trazem impactos relevantes para empresas e profissionais contábeis de Minas Gerais, envolvendo desde novos procedimentos de fiscalização até alterações em bases de cálculo e pautas fiscais de ICMS.
Para aproveitar as oportunidades e evitar riscos, recomendamos que você acompanhe atentamente a implementação dessas mudanças em sua organização. Caso tenha dúvidas sobre como elas afetam seu negócio, entre em contato com a equipe da IRCC Contabilidade.
Este conteúdo é um resumo do Boletim Diário Busca Legal publicado em 30 de junho de 2025.
Tags e categorias sugeridas: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Receita Federal, Planejamento Tributário, Obrigações Acessórias.