CNH Social: veja 10 perguntas e respostas sobre a carteira de motorista gratuita
CNH Social: Lula Sanciona Lei para Habilitação Gratuita de Pessoas de Baixa RendaLei Sancionada para CNH Social
Presidente Lula sanciona a CNH Social
A CNH Social foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente.
Custeio do Programa
O programa será financiado com recursos provenientes de multas de trânsito, conforme alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Início da Vigência
As novas regras entrarão em vigor no dia 12 de agosto de 2025, mas precisam ser regulamentadas para detalhar a execução nos estados.
Principais Dúvidas sobre a CNH Social
1. O que é a CNH Social?
É um programa que oferece a gratuidade na obtenção da CNH para pessoas de baixa renda, autorizado pelo Projeto de Lei nº 3.965 de 2021.
2. Quem tem direito à CNH gratuita?
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) e renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
3. O que a CNH Social cobre?
Cobre taxas e despesas relacionadas ao processo de habilitação, incluindo exames e aulas práticas.
4. Quem pode se inscrever no CadÚnico?
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo devem se registrar no Cadastro Único.
5. Estados com CNH Social
Atualmente, 18 estados já possuem programas de habilitação gratuita.
6. CNH Social e categorias de habilitação
A legislação não especifica categorias, mas programas estaduais geralmente incluem categorias A e B.
7. CNH Social para trabalho
A CNH obtida pelo programa é válida para trabalho como motorista, desde que sejam atendidos os critérios adicionais.
8. Exame toxicológico
O exame toxicológico é exigido apenas para categorias C, D e E, após veto do presidente Lula para categorias A e B.
9. Acompanhamento de vagas
A abertura de vagas será anunciada após a regulamentação da nova lei pelos Detrans de cada estado.
Fonte: [G1 Carros](https://g1.globo.com/carros/)