ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2/2025
Ato sem ementa oficial.
COMUNICADO Nº 43.423/2025
Ato sem ementa oficial.
DECRETO Nº 49.067/2025 – MINAS GERAIS
Ato sem ementa oficial.
DECRETO Nº 49.068/2025 – MINAS GERAIS
Ato sem ementa oficial.
Ato sem ementa oficial.
Ato sem ementa oficial.
Ato sem ementa oficial.
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