Principais Atualizações Tributárias Federais e de Minas Gerais
Meta Descrição: Acompanhe as últimas notícias sobre mudanças na legislação fiscal, tributária e jurídica em âmbito federal e do estado de Minas Gerais. Conheça os impactos práticos e saiba como se manter em dia.
Introdução:
Este artigo traz um resumo das principais atualizações tributárias, fiscais e jurídicas divulgadas no Boletim Diário Busca Legal de 09/06/2025. Nosso objetivo é apresentar de forma clara e objetiva as informações mais relevantes, destacando os impactos práticos para empresas e profissionais contábeis de Minas Gerais. Acompanhar essas mudanças é fundamental para manter a conformidade e aproveitar oportunidades de planejamento tributário.
Notícias Federais:
IOF sobre Prêmio de Seguro de Vida VGBL
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14/2025 institui código de receita específico para o recolhimento do IOF incidente sobre o prêmio aportado em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL), conforme previsto no Decreto nº 6.306/2007. Link para a notícia completa
Divulgação da Taxa Referencial (TR) e Taxa Básica Financeira (TBF)
O Comunicado BACEN nº 43.282/2025 divulga os valores da Taxa Referencial (TR) e Taxa Básica Financeira (TBF) relativos a 05/06/2025. Link para a notícia completa
Novos Códigos CCLASS para Nota Fiscal Eletrônica de Energia
O Informe Técnico 2025.001 publica novos códigos da tabela CCLASS para a Nota Fiscal Eletrônica de Energia (NF3e). Link para a notícia completa
Reforma Tributária no CT-e, CT-eOS e GTV-e
A Nota Técnica CTE – NOTA_TÉCNICA_2025_001 – RTC_V1.05 orienta sobre as adequações dos leiautes do CT-e, CT-eOS e GTV-e para inclusão de novos campos e regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Link para a notícia completa
Cota de Importação para Veículos Automotores
A Portaria SECEX nº 402/2025 estabelece critérios para alocação de cota para importação de veículos automotores determinada pela Resolução CAMEX nº 738/2025. Link para a notícia completa
Notícias do Estado de Minas Gerais:
Procedimentos Administrativos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC)
A Portaria SUFRAMA nº 1.991/2025 estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS). Link para a notícia completa
Revisão de Lançamento de Ofício de Crédito Tributário – ICMS em Alagoas
A Instrução Normativa SEF/AL nº 39/2025 altera normas sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração. Link para a notícia completa
Implantação do Sistema de Gestão do ITCMD na Bahia
A Portaria SEFAZ/BA nº 79/2025 dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão do ITCMD (SGITD) no estado da Bahia. Link para a notícia completa
Conclusão:
As atualizações tributárias apresentadas trazem impactos relevantes para empresas e profissionais contábeis de Minas Gerais. É fundamental acompanhar essas mudanças para manter a conformidade fiscal, aproveitar oportunidades de planejamento e evitar riscos de autuações.
Ficou com dúvidas sobre como essas alterações afetam sua empresa? Entre em contato com a equipe da IRCC Contabilidade para uma análise personalizada.
Este artigo é um resumo do Boletim Diário Busca Legal de 09/06/2025.
Tags: Legislação Federal, Minas Gerais, ICMS, Receita Federal, Planejamento Tributário, Obrigações Acessórias.