Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA): Uma obrigação acessória para empresas
O que é a DTTA? A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa nº 892/2008. Seu objetivo é coletar informações sobre as transferências de ações que ocorrem fora do mercado de bolsa. Essa declaração é essencial para garantir a transparência e a conformidade com as regulamentações vigentes no mercado de valores mobiliários.
Nessa declaração, devem ser informados os casos em que o vendedor das ações não apresenta o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) comprovando o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das ações, ou declaração de inexistência de imposto devido, dentro de 15 dias após o vencimento do prazo legal para o pagamento.
A DTTA deve ser enviada à Receita Federal a cada seis meses, até o último dia útil de março e setembro, referentes aos semestres anteriores.
Quem deve transmitir a DTTA? São responsáveis pelo envio da DTTA as entidades encarregadas do registro de transferência de ações. Isso inclui:
- Companhia emissora das ações, quando ela própria mantém o livro de “Transferência de Ações Nominativas”;
- Instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais, quando contratada pela companhia emissora para a manutenção do livro de “Transferência de Ações Nominativas”;
- Instituição que recebe a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.
Todas as pessoas jurídicas que se enquadrem nos requisitos acima devem enviar a DTTA semestralmente à Receita Federal.
Prazo para envio em 2023 No segundo semestre de 2023, o prazo para envio da declaração é até o dia 29 de setembro, com informações relativas aos semestres imediatamente anteriores.
Como enviar a DTTA? Para enviar a DTTA, siga os seguintes passos:
- Baixe o Programa Gerador de Declarações (PGD) e preencha as informações a serem declaradas à Receita Federal;
- Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet;
- O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser enviados diariamente das 05h às 01h da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).
Consequências do não cumprimento A empresa que estiver obrigada a enviar a DTTA e não realizar o envio dentro do prazo correto estará sujeita a multas. Portanto, é essencial cumprir essa obrigação acessória para evitar penalidades e problemas com os órgãos reguladores.
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações é uma das várias obrigações acessórias que os profissionais de contabilidade precisam conhecer e estar preparados para elaborar e transmitir. O correto cumprimento dessa declaração é fundamental para manter a conformidade fiscal e contribuir para o bom funcionamento do mercado financeiro.
