ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
COMUNICADO Nº 43.513, DE 16 DE JULHO DE 2025
Ato sem ementa oficial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 119, DE 7 DE JULHO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB, para VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 250 WATTS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 120, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para “PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 121, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Indefere o pleito nº 038/24 de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos “Bicicleta Ergométrica, Esteira Rolante Mecânica ou Elétrica e Stepper ou Eliptico”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 759, DE 16 DE JULHO DE 2025
Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DECRETO Nº 49.075, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.